DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 119 – 05/03/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.585, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA “CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE INTEGRAR A CULTURA NAS POLÍTICAS DE TURISMO, GERANDO BENEFÍCIOS SOCIOECONÔMICOS PARA A COMUNIDADE E PRESERVANDO O PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DA CIDADE.

ART. 2º O PROGRAMA “CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL” SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DAS SEGUINTES INICIATIVAS:

I - CRIAÇÃO DE ROTEIROS TURÍSTICOS CULTURAIS QUE VALORIZEM OS SABERES E PRÁTICAS LOCAIS, TAIS COMO A PESCA ARTESANAL, A PRODUÇÃO DE ARTESANATO E A CULINÁRIA;

II - IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA GUIAS DE TURISMO E OUTROS PROFISSIONAIS DO SETOR SOBRE A HISTÓRIA E A CULTURA LOCAL;

III - CRIAÇÃO DE UM SELO DE “TURISMO CULTURAL SUSTENTÁVEL” PARA EMPRESAS E INICIATIVAS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E VALORIZEM A CULTURA LOCAL.

ART. 3º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ REALIZADA EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, TURÍSTICAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS, SETOR PRIVADO, RESPEITANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA, BEM COMO PELA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO SELO DE “TURISMO CULTURAL SUSTENTÁVEL”.

ART. 5º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE