INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ENCONTRO DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.571, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ENCONTRO DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ENCONTRO DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTO MENCIONADO NO CAPUT PASSARÁ A CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTA EVENTOS E COMPETIÇÕES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O EVENTO OCORRERÁ ANUALMENTE EM DATA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE MARÇO.

ART. 3º O “ENCONTRO DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA DE CABO FRIO” TERÁ COMO OBJETIVOS:

I - INCENTIVAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO NAS ÁREAS DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA;

II - PROMOVER A EDUCAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR E AO PÚBLICO EM GERAL;

III - FOMENTAR O TURISMO CIENTÍFICO NO MUNICÍPIO;

IV - PROPORCIONAR UM ESPAÇO DE TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE PESQUISADORES, ESTUDANTES E ENTUSIASTAS DA ÁREA;

V - CONTRIBUIR PARA A DIVULGAÇÃO DA ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA COMO CAMPOS DO CONHECIMENTO ACESSÍVEIS A TODA POPULAÇÃO.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL POR DAR AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI À POPULAÇÃO LOCAL, REGIONAL E NACIONAL, E ÀS EMPRESAS DE TURISMO, E NAS MÍDIAS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DE DECRETO PODERÁ INCUMBIR OUTRA SECRETÁRIA A REALIZAR A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CASO O TEMA AFETE, OU SEJA, DE INTERESSE DESSA OUTRA SECRETARIA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CENTROS DE PESQUISA, ASSOCIAÇÕES DE ASTRONOMIA E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE