DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IBASCAF – INSTITUTO DE BENEFICIÁRIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.397 DATA 22/12/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IBASCAF – INSTITUTO DE BENEFICIÁRIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA PORTARIA MPS N° 861 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O ARTIGO 45 INCISO II, DA PORTARIA MTP DE 02 DE JUNHO DE 2022, PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, NA FORMA DE APORTES DEFINIDOS NO ESTUDO ATUARIAL DE 2025, ANO BASE 2024, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, CONFORME VALORES ORIGINAIS APRESENTADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º OS APORTES APRESENTADOS CONFORME ANEXO, SERÃO RECOLHIDOS AO RPPS NA FORMA ABAIXO:

A) NOS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025, À RAZÃO DE UM TERÇO DO NECESSÁRIO;

B) NO EXERCÍCIO DE 2026, À RAZÃO DE DOIS TERÇOS DO NECESSÁRIO; E

C) A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2027, CEM POR CENTO DO NECESSÁRIO.

'A7 1º A ADEQUAÇÃO GRADUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DESTE ARTIGO PODERÁ SER APLICADA:

I- CASO ASSEGURE A LIQUIDEZ DO PLANO DE BENEFÍCIOS, MANTENDO NÍVEL DE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E ACUMULAÇÃO DE RESERVAS COMPATÍVEL COM O REGIME FINANCEIRO ADOTADO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUTURAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS FLUXOS ATUARIAIS;

II- CASO A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL DO ENTE FEDERATIVO, NOS TERMOS DO ART. 64 DESTA PORTARIA, NÃO SUPORTE A SUA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA; E

III- SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 65 DESTA PORTARIA, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A AMORTIZAÇÃO INTEGRAL DO DÉFICIT ATUARIAL.

'A7 2º AOS APORTES DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SE APLICAM A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DISPÕE O INCISO III DO ART. 56 DA PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

ART. 3º CASO A REAVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL INDIQUE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR EM FORMA DE APORTE AQUI INSTITUÍDO, OS NOVOS VALORES DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 4.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025