INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.373/2021

LEI Nº 3.822/2023

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 310 DATA 22/10/2021

CADERNO 1

ANO II

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022 A 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I PROGRAMA INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL, QUE SE CARACTERIZA COMO UM CONJUNTO PRIORITARIAMENTE MULTISSETORIAL E ARTICULADO DE AÇÕES, AGRUPADAS EM TORNO DE UM OBJETIVO COMUM, QUE SE DESTINAM À RESOLUÇÃO DE UM PROBLEMA OU AO APROVEITAMENTO DE UMA OPORTUNIDADE;

I AÇÃO DE PPA CONJUNTO DE GRANDES ESCOLHAS QUE ORIENTAM A CONSTRUÇÃO DE UMA VISÃO DE FUTURO DE MÉDIO E LONGO PRAZO PARA UM DADO SEGMENTO DA REALIDADE ECONÔMICA, SOCIAL, AMBIENTAL E MERCADOLÓGICA;

I AÇÃO ORÇAMENTÁRIA UMA ATIVIDADE OU PROJETO QUE MOBILIZA RECURSOS DE DIVERSAS NATUREZAS E RESULTA NA ENTREGA DE UM PRODUTO (BEM OU SERVIÇO). SÃO INICIATIVAS A SEREM REALIZADAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CAUSAS DE UM DETERMINADO PROBLEMA, POR MEIO DA SUA ARTICULAÇÃO, INTEGRAÇÃO E SINERGIA COM AS DEMAIS INTERVENÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA;

I PRODUTO BEM OU SERVIÇO FINAL ENTREGUE AO CIDADÃO, À SOCIEDADE OU AO MUNICÍPIO, EM UM PRAZO DETERMINADO, RESULTANTE DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

V META FÍSICA - VALOR QUANTIFICÁVEL DE BENS ENTREGUES OU DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM UM DETERMINADO PRAZO PREVISTO.

ART. 2º AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NO QUADRIÊNIO 2022/2025, NORTEADORAS DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES A CARGO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, DEVERÃO SER ORIENTADAS PARA OS SEGUINTES MACRO-OBJETIVOS:

I – EDUCAÇÃO; II SAÚDE;

III – INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, ENERGIA E RECURSOS NATURAIS; IV TURISMO, DESENVOLVIMENTO LOCAL E TERRITORIAL;

V AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE;

VI ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E ESPORTES;

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V JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA;

VI PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE COM GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES E EMPREGOS.

ART. 3° A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE CADA EXERCÍCIO E SUA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, SERÃO EXECUTADAS EM CONFORMIDADE COM O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022/2025.

ART. 4º AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO INDICARÃO OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM INCLUÍDOS NOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, E DESTACARÃO AS METAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBEDECIDAS ÀS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS INSTITUÍDAS NESTA LEI.

ART. 5º O PPA 2022/2025 PODERÁ TER SUA PROGRAMAÇÃO REVISTA ANUALMENTE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, OBSERVANDO O ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO E O PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E EM DECORRÊNCIA DE AJUSTE NECESSÁRIOS FACE AOS NOVOS CENÁRIOS E SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS QUANDO DA SUA ELABORAÇÃO.

§ 1º OS PROJETOS DE LEI DE REVISÃO ANUAL, QUANDO NECESSÁRIOS, SERÃO ENCAMINHADOS AO PODER LEGISLATIVO ATÉ 30 DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.

§ 2º A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS, BEM COMO DE NOVAS AÇÕES DE PPA, SERÃO PERMITIDAS DESDE QUE ATENDAM AO DISPOSTO NO ART. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

'A7 3º NA INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES DE PPA DEVERÁ SER OBSERVADO O ADEQUADO ATENDIMENTO ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO E CONTEMPLADAS AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 4º CONSIDERAM-SE ALTERAÇÕES DE PROGRAMA:

I ADEQUAÇÃO DE TÍTULOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES DE PPA, DE INDICADORES, OBJETIVOS, FINALIDADES, AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E MODIFICAÇÃO DO PÚBLICO ALVO;

I INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE AÇÕES DE PPA E DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; E

I ALTERAÇÃO DO TÍTULO DA AÇÃO DE PPA, DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DOS PRODUTOS, DAS METAS E DAS UNIDADES DE MEDIDA.

§ 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NESTE PLANO PLURIANUAL, NO QUE SE REFERE AOS OBJETIVOS, ÀS AÇÕES DE PPA, AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ÀS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PROGRAMADAS PARA O PERÍODO POR ELE ABRANGIDO, NOS CASOS DE:

I ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE INDICADORES E MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DE PROGRAMAS EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇÃO GOVERNAMENTAL;

I INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE PRODUTOS E RESPECTIVAS METAS A SEREM REALIZADOS NAS AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DESDE QUE CONTRIBUAM PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETIVO DO PROGRAMA E NÃO AFETEM A CONSISTÊNCIA DESTE;

I INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES E RESPECTIVOS PRODUTOS E METAS, EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE TAIS MODIFICAÇÕES NÃO ENVOLVAM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS;

I INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO POR EMENDAR PARLAMENTAR APROVADA NAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

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ART. 6º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI SÃO FIXADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS E AÇÕES, INDICADORES E METAS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 7º A GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE E COMPREENDERÁ A IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL.

'A7 1º A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DE PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 SERÁ AVALIADA POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO DOS PRODUTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL.

§ 2º O RELATÓRIO CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS QUE EMBASARAM A ELABORAÇÃO DO PLANO, EXPLICITANDO, SE FOR O CASO, AS RAZÕES DAS DISCREPÂNCIAS VERIFICADAS ENTRE OS VALORES PREVISTOS E OBSERVADOS;

I DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA E POR AÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E A ACUMULADA, DISTINGUINDO-SE AS FONTES DE RECURSOS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

I DEMONSTRATIVO, POR PROGRAMA E PARA CADA AÇÃO DE PPA, DO ALCANCE DAS METAS FÍSICAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO;

I AVALIAÇÃO DOS INDICADORES PROPOSTOS PARA CADA SECRETARIA, ESTABELECENDO, SE FOR O CASO, OS PARÂMETROS METODOLÓGICOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DOS MESMOS

ART. 8º SÃO PARTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:

I DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA;

II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA;

III UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO E SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES; IV FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

V INDICADORES SOCIAIS;

VI VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS; VII PROGRAMAS FINALÍSTICOS SETORIAIS;

VIII METAS E PRIORIDADES.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

DESCRIÇÃOPROJEÇÃO 2022PROJEÇÃO 2023PROJEÇÃO 2024PROJEÇÃO 2025RECEITAS CORRENTES1.109.460.000,001.148.291.100,001.188.481.288,501.230.078.133,60IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA150.585.000,00155.855.475,00161.310.416,63166.956.281,21CONTRIBUIÇÕES69.885.000,0072.330.975,0074.862.559,1377.482.748,69RECEITA PATRIMONIAL6.555.000,006.784.425,007.021.879,887.267.645,67RECEITA DE SERVIÇOS2.315.000,002.396.025,002.479.885,882.566.681,88TRANSFERÊNCIAS CORRENTES875.550.000,00906.194.250,00937.911.048,75970.737.935,46OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.570.000,004.729.950,004.895.498,255.066.840,69RECEITAS DE CAPITAL2.000.000,002.070.000,002.142.450,002.217.435,75TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL2.000.000,002.070.000,002.142.450,002.217.435,75RECEITAS CORRENTES - INTRA38.760.000,0040.116.600,0041.520.681,0042.973.904,83DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES53.810.000,0055.684.600,0057.624.811,0059.632.929,39DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB53.560.000,0055.434.600,0057.374.811,0059.382.929,39OUTRAS DEDUÇÕES250.000,00250.000,00250.000,00250.000,00TOTAL GERAL1.096.410.000,001.134.793.100,001.174.519.608,501.215.636.544,79

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA - METODOLOGIA DE CÁLCULO

NOMEORÇADO 2021PROJEÇÃO 2022PROJEÇÃO 2023PROJEÇÃO 2024PROJEÇÃO 2025RECEITAS CORRENTESIMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAIMPOSTOS128.583.959,51144.955.000,00150.028.425,00155.279.419,88160.714.199,5712,73%3,50%3,50%3,50%TAXAS3.365.962,505.630.000,005.827.050,006.030.996,756.242.081,6467,26%3,50%3,50%3,50%CONTRIBUIÇÕES61.104.230,4569.885.000,0072.330.975,0074.862.559,1377.482.748,6914,37%3,50%3,50%3,50%RECEITA PATRIMONIAL5.443.943,406.555.000,006.784.425,007.021.879,887.267.645,6720,41%3,50%3,50%3,50%JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS976.495,78555.000,00574.425,00594.529,88615.338,42-59,06%3,50%3,50%3,50%RECEITA DE SERVIÇOS1.301.741,982.315.000,002.396.025,002.479.885,882.566.681,8893,23%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS CORRENTESPARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO64.592.984,2492.200.000,0095.427.000,0098.766.945,00102.223.788,0827,74%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NA154.089.721,86292.500.000,00302.737.500,00313.333.312,50324.299.978,4494,14%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS REPASSES F125.504.838,5874.544.000,0077.153.040,0079.853.396,4082.648.265,27-40,60%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE21.595.510,1724.200.000,0025.047.000,0025.923.645,0026.830.972,5812,06%3,50%3,50%3,50%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES14.661,500,000,000,000,00TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL F2.147.614,48690.000,00714.150,00739.145,25765.015,33-67,74%3,50%3,50%3,50%OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO5.360.616,41400.000,00414.000,00428.490,00443.487,15-92,54%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%)8.744.041,2012.000.000,0012.420.000,0012.854.700,0013.304.614,5035,93%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE REPASSE16.265.088,2632.026.000,0033.146.910,0034.307.051,8535.507.798,6696,90%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL847.652,95200.000,00207.000,00214.245,00221.743,58-76,41%3,50%3,50%3,50%OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS784.681,711.100.000,001.138.500,001.178.347,501.219.589,6640,18%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS15.425,3820.000,0020.700,0021.424,5022.174,3629,66%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS119.987.409,15159.000.000,00164.565.000,00170.324.775,00176.286.142,13TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA119.987.409,15159.000.000,00164.565.000,00170.324.775,00176.286.142,1332,51%3,50%3,50%3,50% PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA - METODOLOGIA DE CÁLCULO

NOMEORÇADO 2021PROJEÇÃO 2022PROJEÇÃO 2023PROJEÇÃO 2024PROJEÇÃO 2025OUTRAS RECEITAS CORRENTESMULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS1.845.685,30201.000,00208.035,00215.316,23222.852,29-89,11%3,50%3,50%3,50%INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS4.718.718,641.664.000,001.722.240,001.782.518,401.844.906,54-64,74%3,50%3,50%3,50%BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO2.265.075,991.500.000,001.552.500,001.606.837,501.663.076,81-33,78%3,50%3,50%3,50%DEMAIS RECEITAS CORRENTES1.951.004,961.205.000,001.247.175,001.290.826,131.336.005,04-38,24%3,50%3,50%3,50%OUTRAS RECEITAS1.074.041,87402.000,00416.070,00430.632,45445.704,59RECEITAS DE CAPITAL-62,57%3,50%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL11.368.407,840,000,000,000,00

RECEITAS CORRENTES - INTRACONTRIBUIÇÕES - INTRA5.161.000,005.050.000,005.226.750,005.409.686,255.599.025,27-2,15%3,50%3,50%3,50%CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS - INTRA24.292.179,0030.160.000,0031.215.600,0032.308.146,0033.438.931,1124,16%3,50%3,50%3,50%

METODOLOGIA:

PARA A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FOI REALIZADO ESTUDO COMPORTAMENTAL DE CADA UMA DURANTE OS ÚLTIMOS ANOS E SUA EFETIVA ARRECADAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES DE 2021.

DEVIDO A CRISE VIVENCIADA PELOS MUNICÍPIOS DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19, AS RECEITAS APRESENTARAM, EM SUA MAIORIA, ACENTUADA QUEDA NO ANO DE 2020 COM REFLEXOS EM 2021.

HÁ A PREVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS COMO IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, TODAS DE ARRECADAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL. DESTACA-SE O INCREMENTO DE RECEITAS DE SERVIÇOS RELACIONADAS, PRINCIPALMENTE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, TAIS COMO TARIFA DE TURISMO RECRETATIVO E DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS, PARA O ANO DE 2022, COM A EXPECTATIVA DO RETORNO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS

NO QUE SE REFEREM AS TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DA UNIÃO E DO ESTADO, HÁ A PREVISÃO DE AUMENTO DE RECEITAS COMO FPM E COTA PARTE DO ITR E DE RECURSOS DO FNDE, ENTRE OUTROS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ARRECADAÇÃO REALIZADA NO PRIMEIRO SEMESTRE E A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2021. DA MESMA FORMA HÁ A PREVISÃO DE REDUÇÃO DE RECEITAS COMO RECUSOS DO SUS, DO FNAS, ENTRE OUTRAS.

NO QUE SE REFERE ARRECADAÇÃO COM RECURSOS DE ROYALTIES HÁ UMA TENDÊNCIA SIGNIFICATIVA DE AUMENTO, CONFORME A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO ATUAL DE 2021

COM O AJUSTE DA PREVISÃO DE RECEITAS, EM ÂMBITO GERAL, A ARRECADAÇÃO IRÁ MANTER UMA RECUPERAÇÃO GRADUAL, SEGUINDO UM QUADRO DE VARIAÇÕES POSITIVAS.

ÓRGÃOUNIDADE

ORÇAMENTÁRIADESCRIÇÃOCÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO01001CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

ÓRGÃOUNIDADE

ORÇAMENTÁRIADESCRIÇÃOFUNDOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO03001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL04001FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE05001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE06001FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE07001FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

10

001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES11001FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE12001FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA18001FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO24001FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS - FMDDC25001FUNDO MUNICIPAL DOS ESPORTES26001FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR50001FUNDO MUNICIPAL DE DÍVIDA ATIVA51001FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA52001FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS53001FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER54001FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA55001FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

02001GABINETE DO PREFEITO002CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO003PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO004SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO005SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA007SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA008SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL009SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA010SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO011SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO013SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE014SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA015SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE016SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS017SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE019SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS021SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO022SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

08

001INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF23001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - CONSERCAF

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO II - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO III - UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.001 - GABINETE DO PREFEITOOBJETIVO GERAL: DAR ASSISTÊNCIA E O ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO CHEFE DO EXECUTIVO.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:PROMOVER AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS MUNÍCIPES, AUTORIDADES E VISITANTES QUE DEMANDEM AO GABINETE;ORGANIZAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO;COORDENAR E OPERACIONALIZAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDER ÀS DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELO TCE/RJ;ASSESSORAR E SECRETARIAR O PREFEITO NAS REUNIÕES INTERNAS OU PÚBLICAS;MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES;PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, COM VISTAS À PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROCON CABO FRIOPROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIOATUAR PREVENTIVAMENTE, DE FORMA A IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REALIZAR O PLANEJAMENTO, O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO02.002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE A CORRUPÇÃOOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:REALIZAR AS ATIVIDADES E ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 77, §1º, 78 E 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPALAVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS RESPECTIVOSCOMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAREALIZAR AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS SOB SEU CONTROLEINSTAURAR TOMADA DE CONTAS, SE FOR O CASOFISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DAS LEIS, INSTRUÇÕES, REGULAMENTOS, RESOLUÇÕES E PORTARIAS, CUMPRINDO AS NORMAS DE AUDITORIA EXTERNAPROCEDER A APURAÇÕES DE DENÚNCIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADASACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, A FIM DE GARANTIR O ALCANCE AOS ÍNDICES MÍNIMOS DE APLICAÇÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGORZELAR PELO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ERÁRIO MUNICIPAL, POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS À RACIONALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOSRECEBER E EXAMINAR SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS DOS CIDADÃOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS E AO ATENDIMENTO PRESTADOS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOOBJETIVO GERAL: REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE, DAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVASPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS QUESTÕES DE ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTESPROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO EM QUALQUER FORO OU JUÍZO E A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVOREPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE QUAISQUER DAS ESFERAS DE GOVERNOAUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO;EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOSPROMOVER A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVAREPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO III - UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOOBJETIVO GERAL: PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL DO PODER EXECUTIVO.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:PROGRAMAR E DESENVOLVER METODOLOGIAS PARA O APRIMORAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CUSTOS, VISANDO DAR SUPORTE AO PROCESSO DECISÓRIOPROPOR DIRETRIZES QUE VISEM À RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAISMANTER O CONTROLE E A GESTÃO FUNCIONAL02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOOBJETIVO GERAL: PROMOVER A COORDENAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE GOVERNOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:PROMOVER O RELACIONAMENTO INTERGOVERNAMENTAL E A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E O PODER LEGISLATIVO, AS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL DE GOVERNO, MUNICÍPIOS, ENTIDADES DA

SOCIEDADE CIVIL, E COLEGIADOS INSTITUÍDOS POR LEIPLANEJAR E SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNOPLANEJAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PARA A JUVENTUDEPROMOVER A GESTÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E AS REGIÕES ADMINISTRATIVASPROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIOS DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIOPROMOVER A GESTÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAISACOMPANHAR PROJETOS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELACIONADOS AO BEM-ESTAR DE PESSOAS VULNERÁVEIS02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAOBJETIVO GERAL: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:PROMOVER ESTUDOS E FIXAR CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIOPROMOVER A EDUCAÇÃO FISCAL DA POPULAÇÃO COMO ESTRATÉGIA INTEGRADORA DE TODAS AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPROMOVER O REGISTRO E CONTROLE CONTÁBEIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E O REGISTRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAFORMULAR, COORDENAR, ADMINISTRAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO III - UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANAPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANAESTIMULAR O USO DE MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS, ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRÁFEGO DE VEÍCULOS, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DE CADA ÁREA DO MUNICÍPIOPROMOVER ESTUDOS RELACIONADOS ÀS ZONAS DE ESPECIAL ATENÇÃO E FLUIDEZ DO TRÁFEGOPROPORCIONAR ORDENAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICAFORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANACOORDENAR E REALIZAR O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTESIMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIOCOMANDAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGOREALIZAR AS ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS NO PLANO VIÁRIO DO MUNICÍPIOPROMOVER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS TURÍSTICOSPROMOVER E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANADISPONIBILIZAR ESPAÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DELIMITADOS, SINALIZADOS E REGULAMENTADOS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORESPLANEJAR, GERENCIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DE POLÍTICAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO QUANTO A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIALPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:ELABORAR E COORDENAR PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMAS SOCIAIS E PROMOÇÃO SOCIALDESENVOLVER A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE E DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIALDESENVOLVER A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR OCORRÊNCIA DE ABANDONO, MAUS TRATOS FÍSICOS OU PSÍQUICOS, ABUSO SEXUAL, USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SITUAÇÃO DE RUA, SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOSREALIZAR DIAGNÓSTICO DE ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E AMBIENTAL, A PARTIR DE ESTUDOS E PESQUISASGARANTIR A PRIORIDADE DE ACESSO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OU ESPECIAL, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADESPROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS AO USO ABUSIVO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOCOORDENAR E DESENVOLVER AS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHOREALIZAR EVENTOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DE DIREITOS DA CIDADANIA, DESTINADOS À INCLUSÃO SOCIAL EM ARTICULAÇÃO E PARCERIA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO ESTADO E DA UNIÃO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO III - UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAOBJETIVO GERAL: FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:PROMOVER SERVIÇOS E AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DE PROMOÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURALDESENVOLVER ATIVIDADES, AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM PARCERIAS COM ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OFICIAIS OU PRIVADOS E, JUNTAMENTE COM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E EMPRESAS DE FOMENTO A

PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR MEIO DA INTEGRAÇÃOEXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AGRÍCOLAPROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL, PARA FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE FOMENTO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE

COLONIZAÇÃO E DE ORGANIZAÇÃO DE COMUNIDADES RURAISPROMOVER MEDIDAS DE INCENTIVO E APOIO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAREXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURAINCENTIVAR A AQUICULTURA TERRESTRE E MARINHA02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANOOBJETIVO GERAL: PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO URBANOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:PROMOVER ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS SOCIAIS, ECONÔMICOS E INSTITUCIONAIS, LIGADOS ÀS POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO, VISANDO IDENTIFICAR OPORTUNIDADES PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS

VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELFORMULAR AS NORMAS SOBRE ZONEAMENTO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, BEM COMO A INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DO MOBILIÁRIO URBANO E ATIVIDADES CORRELATAS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL

DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AÇÕES DE CONTROLE E LICENCIAMENTO DO USO DO SOLO, VISANDO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADEACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADOEFETUAR O LICENCIAMENTO DOS PARCELAMENTOS E DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARESDESENVOLVER PROJETOS URBANOS, ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS DE INTERESSE ESPECIAL DO MUNICÍPIO02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZEROBJETIVO GERAL: FORMULAR, PROMOVER E DESENVOLVER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO TURISMO, ESPORTE E LAZERPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:ESTIMULAR AS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIOPROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADORIDENTIFICAR, CAPTAR, SELECIONAR E DIVULGAR OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOSPROMOVER E EXECUTAR PROJETOS E DEMAIS ATIVIDADES EMPRESARIAIS LIGADAS AO TURISMOELABORAR E EXECUTAR MEDIDAS QUE VISEM À ELEVAÇÃO DOS PADRÕES DE EFICIÊNCIA NO SETOR DE TURISMODISCIPLINAR E NORMATIZAR O SETOR TURÍSTICO