ARTIGO 1° - NOMEAR PAULA PINHEIRO DE FARIA, COM LOTAÇÃO JUNTO AO GABINETE DO VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR–CC07, PREVISTO NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, NA VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DE PATRÍCIA LUCAS FERRARI SOUZA. ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 05 DE MAIO DE 2026, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.