DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS - LEI DE ZONEAMENTO.

LEI Nº 116 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979.

ALTERAÇÕES NO RODAPÉ DESTA LEI

ALTERAÇÕES:

LEI Nº 0362/1981.

LEI Nº 0600/1982.

LEI Nº 0593/1986.

LEI Nº 0613/1986.

LEI Nº 0921/1988.

LEI Nº 1.676/2003.

LEI Nº 1.778/2004.

LEI Nº 2.126/2008.

LEI Nº 2.364/2011. (INCONSTITUCIONAL)

LEI Nº 2.909/2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011.

LEI Nº 3.131/2019.

LEI Nº 3.438/2022.

LEI Nº 3.522/2022.

LEI Nº 3.686/2023.

DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

ART.1º - A PRESENTE LEI DIVIDE O TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM ÁREAS E ZONAS, DEFINE AS ATIVIDADES E USOS PERMISSÍVEIS EM CADA UMA DELAS E ESTABELECE A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOLO.

ART.2º - PARA EFEITO DESTA LEI CONSIDERAM-SE "NON EDIFICANDI" OS TERRENOS SITUADOS ÀS MARGENS DA LAGOA DE ARARUAMA EM TODO O SEU PERÍMETRO NUMA LARGURA DE 30M (TRINTA METROS), SALVO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

ART.3º - FICA VEDADO A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA O LANÇAMENTO DE QUALQUER RESÍDUO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NOS CURSOS D'ÁGUA, CANAIS E LAGOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS COMPETENTES PARA DISPOR SOBRE AS MODALIDADES DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL, EM CADA CASO.

ART.4º - DEVERÃO SER OBSERVADAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL FAIXAS DE DOMÍNIO AO LONGO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DAS RODOVIAS MUNICIPAIS E DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS LARGURAS DAS FAIXAS DE DOMÍNIO REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO AS SEGUINTES: CONTADAS SEMPRE A PARTIR DO EIXO DA VIA CONSIDERADA:

IFAIXA DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS: 20M (VINTE METROS) PARA CADA LADO, NUM TOTAL DE 40M (QUARENTA METROS);

IIFAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS: 20M (VINTE METROS) PARA CADA LADO NUM TOTAL DE 40M (QUARENTA METROS);

IIIFAIXA DE DOMÍNIO DE LINHAS DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE ACORDO COM NORMAS DA CERJ, SENDO O MÍNIMO DE 11M (ONZE METROS) PARA CADA LADO, NUM TOTAL DE 22M (VINTE E DOIS METROS).

ART.5º - QUALQUER PARCELAMENTO, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NESTA LEI E NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO, E DEPENDERÁ SEMPRE DA APROVAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

ART.6º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO, DIVIDIDO NAS SEGUINTES ÁREAS:

IÁREA URBANA (AU) - CONSTRUÍDA PELOS NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS, ÁREAS JÁ PARCELADAS, ÁREAS ANEXAS DE EXPANSÃO URBANA E OCUPAÇÃO, A CURTO PRAZO, PARA FINS URBANOS E ÁREAS DOS NÚCLEOS ESPONTÂNEOS;

IIÁREA DE EXPANSÃO URBANA (AEU) CONSTRUÍDA PELA ÁREA NÃO PARCELADA E POSSÍVEL DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS;

IIIÁREA RURAL (AR) - CONSTITUÍDA PELA ÁREA NÃO PARCELADA E NÃO POSSÍVEL DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS;

IVÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTITUÍDA PELAS DUNAS, COSTÕES, ILHAS OCEÂNICAS, SAMBAQUIS E MANCHA FLORESTAL.

ART.7º - AS ÁREAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR NÃO SÃO NECESSARIAMENTE CONTÍNUAS E ESTÃO DELIMITADAS E/OU IDENTIFICADAS EM MAPA DO ZONEAMENTO DE USO DO SOLO MUNICIPAL EM ESCALA 1:20.000 (UM PARA VINTE MIL) QUE ACOMPANHA ESTA LEI E DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

'A7 1º - A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS DELIMITAÇÕES DAS ÁREAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ OBJETO DE DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A7 2º - AS DELIMITAÇÕES DAS ÁREAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO PODERÃO SER ALTERADAS POR FUTUROS PLANOS PARCIAIS DE URBANIZAÇÃO APROVADAS POR LEI MUNICIPAL.

SEÇÃO I

DA ÁREA URBANA

ART.8º - A ÁREA URBANA FICA DIVIDIDA NAS SEGUINTES ZONAS:

IZONA RESIDENCIAL (ZR), QUE APRESENTA 10 (DEZ) CATEGORIAS;

A.ZR-1 À ZR3 - SITUADAS NO 1º DISTRITO - CABO FRIO;

B.ZR-4 À ZR-5 - SITUADA NO 3º DISTRITO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;

C.ZR-6 À ZR-10 - SITUADA NO 4º DISTRITO – ARRAIAL DO CABO;

IZONA COMERCIAL (ZC), QUE APRESENTA 6 (SEIS) CATEGORIAS:

A.ZC-1 A ZC-3 - SITUADAS NO 1º DISTRITO - CABO FRIO;

B.ZC-4 - SITUADA NO 3º DISTRITO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;

C.ZC-5 E ZC-6 - SITUADAS NO 4º DISTRITO DE ARRAIAL DO CABO;

IZONA INDUSTRIAL (ZI), QUE APRESENTA 3 (TRÊS) CATEGORIAS;

A.ZI-1 - SITUADA NA ÁREA URBANA DO 1º DISTRITO - CABO FRIO;

B.ZI-2 - SITUADA NA ÁREA URBANA DO 4º DISTRITO - ARRAIAL DO CABO;

C.ZI-3 - SITUADA NA MASSAMBABA, 4º DISTRITO - ARRAIAL DO CABO.

IZONA ESPECIAL (ZES), QUE APRESENTA 2(DUAS) CATEGORIAS:

A.ZES-1 - SITUADA NA ÁREA URBANA DO 1º DISTRITO - CABO FRIO;

B.ZES-2 - SITUADA NA ÁREA URBANA DO 1º DISTRITO - CABO FRIO;

V -ZONA DE PROTEÇÃO (ZPR), QUE APRESENTA 2 (DUAS) CATEGORIAS:

A.ZPR-1, SITUADA NO 1º DISTRITO - CABO FRIO;

B.ZPR-2, SITUADA NO 1º DISTRITO - CABO FRIO;

SEÇÃO II

DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

ART.9º - A ÁREA DE EXPANSÃO FICA DIVIDIDA NAS SEGUINTES ZONAS:

IZE-1 - SITUADA NOS 1º E 3º DISTRITO;

IIZE-3 - SITUADA NOS 1º, 3º E 4º DISTRITOS;

IIIZE-3 - SITUADA NO 3º DISTRITO;

IVZE-4 - SITUADA NOS 1º, 3º E 4º DISTRITOS;

VZE-5 - SITUADA NOS 1º, 3º E 4º DISTRITOS;

SEÇÃO III

DA ÁREA RURAL

ART.10 - A ÁREA RURAL É CONSTITUÍDA DAS ÁREAS NÃO PARCELADAS DO 2º DISTRITO.

SEÇÃO IV

DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

ART.11 - A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FICA DIVIDIDA NAS SEGUINTES ZONAS:

IZPP-1 - SITUADA NOS 1º, 3º E 4º DISTRITOS;

IIZPP-2 - SITUADA NO 1º, 3º E 4º DISTRITOS;

IIIZPP-3 - SITUADA NO 2º DISTRITO;

IVZPP-4 - SITUADA NO LITORAL;

VZPP-5 - SITUADA NOS 1º, 2º, 3º E 4º DISTRITO;

CAPÍTULO III

DA ÁREA URBANA DE CABO FRIO

SEÇÃO I

CARACTERIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ZONAS RESIDENCIAIS

ART.12 - A ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) É CONSTITUÍDA PELOS BAIRROS DE SÃO CRISTÓVÃO I E II, CÉLULA MÁTER, JARDIM BOA VISTA, NÁUTILUS I E II, PRAIA DO SIQUEIRA, JARDIM TAMOIO, JARDIM OLINDA II, CAIÇARA II, PARQUE ITAJURÚ, PARQUE CENTRAL, JARDIM PRIMAVERA, GAMBOA, PORTO DO CARRO E PELOS LOTEAMENTOS APROVADOS LOCALIZADOS ENTRE A ESTRADA DOS PASSAGEIROS, A AVENIDA DE PENETRAÇÃO DO LOTEAMENTO UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE E O LIMITE MUNICIPAL COM SÃO PEDRO D’ALDEIA E OS LOTEAMENTOS COM ACESSO PELA ESTRADA CABO FRIO ARRAIAL DO CABO, LOTEAMENTOS JARDIM EXCELSIOR E PARQUE RIVIERA E FORMADA POR 4 (QUATRO) ÁREAS:

IA ÁREA 1 LIMITA-SE COM CAMPING CLUBE DO BRASIL, CANAL DE SÃO CRISTÓVÃO, TERRENO DO CONDOMÍNIO VILLAGE DO SOL, RUA SEM NOME, RUA PAULO BURLE, RJ-140, ZES-2 E SALINAS VIVEIROS.

IA ÁREA 2 LIMITA-SE COM A SALINA VIVEIROS, AV. JOAQUIM NOGUEIRA, PARTE DA RUA FRANÇA, RUAS VITÓRIAS, ALEMANHA, PERNAMBUCO, VENEZA, ZES-2, AV. APICÚ, HENRIQUE TERRA, TRAVESSA VEREADOR CARRIÇO, AV. DO CONTORNO, TEIXEIRA E SOUZA, LOTEAMENTOS MARGEM DA RJ-140 (CABO FRIO - ARRAIAL DO CABO).

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTÃO INCLUÍDOS NESTA ÁREA OS LOTES COM FRENTE PARA A AV. JOAQUIM NOGUEIRA, RUA PERNAMBUCO E RUA VENEZA E EXCLUÍDOS OS LOTES COM FRETE PARA AS RUAS FRANÇA, ALEMANHA, TEIXEIRA DE SOUZA E AV. DO CONTORNO.

IA ÁREA 3 LIMITA-SE COM O MORRO DO TELÉGRAFO E AS MARINAS DO CANAL.

IA ÁREA 4 LIMITA-SE COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SALINA VIÚVA ALEGRE, AV. DE PENETRAÇÃO DO LOTEAMENTO UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE, LIMITES DOS LOTEAMENTOS JARDIM PERÓ E JARDIM ELDORADO A ÁREA URBANA DO ALECRIM.

ART.13 - A ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR-2) É CONSTITUÍDA PELO CENTRO URBANO, BAIRRO VILA NOVA, LOTEAMENTO MARLIM, PASSAGEM, ZONA SUL NO CENTRO, LOTEAMENTO BALNEÁRIO DAS DUNAS E FORMADA DE 2 (DUAS) ÁREA:

IA ÁREA 1 LIMITA-SE COM A RJ-140 E RUAS TEIXEIRA E SOUZA, 13 DE NOVEMBRO, AVENIDA DO CONTORNO E RUA RETA IMAGINÁRIA ATÉ A RJ-140.

'A7 1º - ESTÃO INCLUÍDOS NESTA ÁREA, OS LOTES COM FRENTE PARA AS RUAS TEIXEIRA E SOUZA (TRECHO) COMPREENDIDO ENTRE A RJ-140 E AV. DO CONTORNO) E EXCLUÍDOS OS LOTES COM FRENTE PARA AS RUAS TEIXEIRA E SOUZA (TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. DO CONTORNO E 13 DE NOVEMBRO) E 13 DE NOVEMBRO.

IA ÁREA 2 (DOIS) LIMITA-SE COM A RUA MAJOR BELEGARD E AVENIDA ASSUNÇÃO, ALMIRANTE BARROSO, CONTORNO E NILO PEÇANHA.

'A7 2º - ESTÃO EXCLUÍDOS NESTA ÁREA OS LOTES COM FRENTE PARA A AVENIDA NILO PEÇANHA.

ART.14 - A ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR-3) É CONSTITUÍDA PELOS BAIRROS SÍTIOS DO PORTINHO, JARDIM CAIÇARA I, PARQUE BURLE, JARDIM MUTAPÁ, PRAIA DAS PALMEIRAS, JARDIM OLINDA I, LOTEAMENTOS RECREIO DE CABO FRIO E PELOS LOTEAMENTOS APROVADOS ENTRE A ESTRADA DOS PASSAGEIROS, A AVENIDA DA PENETRAÇÃO DO LOTEAMENTO UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE E A ESTRADA DO GURIRI E FORMADA DE 5 (CINCO) ÁREAS:

IA ÁREA 1 LIMITA-SE COM A ZR-1, ZES-2, ZR-1 E ZI-3:

IIA ÁREA 2 LIMITA-SE COM A ZES-2 TRAVESSA VEREADOR CARRIÇO, ZR-1 E SALINA ESTACADA.

IIIA ÁREA 3 CONSTITUI-SE DA ÁREA DO LOTEAMENTO RECREIO DE CABO FRIO (OGIVA) E LIMITA-SE COM A ZES-2, SALINA IPIRANGA E PRAIA DO PERÓ.

IVA ÁREA 4 LIMITA-SE COM A ZES-2, AV. DE PENETRAÇÃO DO LOTEAMENTO UNIDADE MONTE ALEGRE, ESTRADA DO GURIRI E JACARÉ.

VA ÁREA 5 CONSTITUI-SE DE TODOS OS DEMAIS LOTEAMENTOS APROVADOS ATÉ A DATA DESTA LEI LOCALIZADOS NOS 1º E 4º DISTRITOS.

SEÇÃO II

CARACTERIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ZONAS COMERCIAIS

ART.15 - A ZONA COMERCIAL 1 (ZC-1) É DELIMITADA PELOS SEGUINTES LOGRADOUROS: AV: JOÃO PESSOA, RUA ITAJURÚ, PRAÇA D. PEDRO II, RUA MAJOR BELEGARD, AV. NILO PEÇANHA, AV. ASSUNÇÃO, PRAÇA PORTO ROCHA E AV. TEIXEIRA DE SOUZA.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTÃO INCLUÍDOS NESTA ZONA OS LOTES COM FRENTE PARA AS AVENIDAS NILO PEÇANHA E ASSUNÇÃO E RUA TEIXEIRA E SOUZA E EXCLUÍDOS OS LOTES COM FRENTE PARA A AV. JOÃO PESSOA.

ART.16 - A ZONA COMERCIAL 2 (ZC-2) É DELIMITADA PELAS AVENIDAS NILO PEÇANHA E 13 DE NOVEMBRO E ASSUNÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTÃO INCLUÍDOS NESTA ZONA OS LOTES COM FRENTE PARA AS AVENIDAS NILO PEÇANHA E 13 DE NOVEMBRO E EXCLUÍDOS OS LOTES COM FRENTE PARA A AV. ASSUNÇÃO.

ART.17 - A ZONA COMERCIAL 3 (ZC-3) É DELIMITADA PELA AV. DO CONTORNO, RUA MAJOR ANTÔNIO TERRA, AV. JOÃO PESSOA E RUA TEIXEIRA E SOUZA.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTÃO INCLUÍDOS NESTA ZONA TODOS OS LOTES COM FRENTE PARA ESTAS AVENIDAS.

SEÇÃO III

CARACTERIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL

ART.18 - A ZONA INDUSTRIAL 1 (ZI-1) É CONSTITUÍDA DAS SALINAS CONCEIÇÃO, ESTACADA, IPIRANGA, OGIVA, VISTA ALEGRE E OUTRAS LOCALIZADAS NA ÁREA URBANA.

'A7 1º - NESTA ZONA DEVE SER ESTIMULADA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ATUAIS, DE FORMA A CONSERVAR OS ESPAÇOS ABERTOS E A CARACTERIZAÇÃO VISUAL DA PAISAGEM URBANA.

'A7 2º - CASO SEJA ALTERADO O USO DESTA ZONA, ELA PASSARÁ A TER AS CARACTERÍSTICAS DA ZR-3.

SEÇÃO IV

CARACTERIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS

ART.19 - A ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1) É CONSTITUÍDA PELA ÁREA DO ENTORNO DO FORTE SÃO MATEUS E DO LARGO DE SÃO BENEDITO, BEM COMO PELA ÁREA COMPREENDIDA ENTRE O CANAL ITAJURU, A AV. DO CONTORNO E RUA MAJOR BELEGARD.

PARÁGRAFO ÚNICO - NESTA ZONA DEVE SER CONTROLADA A OCUPAÇÃO DA FORMA E MANTER AS CARACTERÍSTICAS ATUAIS DO ASSENTAMENTO URBANO PROTEGER DO OS PRÉDIOS DE VALOR HISTÓRICOS E CULTURAL NELA SITUADOS. PARA O USO DE SOLO NESTA ZONA SERÁ EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO ESPECIAL QUE SERÁ SUBMETIDO À COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO APÓS PARECER FAVORÁVEL DO INEPAC.

ART.20 - A ZONA ESPECIAL 2 (ZES-2) É CONSTITUÍDA DAS MARGENS DO CANAL ITAJURU E DA LAGOA DE ARARUAMA NA ÁREA URBANA DE CABO FRIO, DAS ILHAS DA CONCEIÇÃO E DO ANJO E DAS MARINAS DO CANAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NESTA ZONA SERÁ EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO ESPECIAL, QUE SERÁ SUBMETIDO À COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

SEÇÃO V

CARACTERIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ZONAS DE PROTEÇÃO

ART.21 - A ZONA DE PROTEÇÃO 1 (ZPR-1) É CONSTITUÍDA PELAS 3 (TRÊS) ÁREAS TOMBADAS PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN:

A.MORRO DO TELÉGRAFO;

B.MORRO DA GUIA;

C.FAIXA DO LITORAL DA PRAIA DO FORTE COM 150M. (CENTO E CINQUENTA METROS) DE LARGURA, COMPREENDIDA ENTRE O FORTE SÃO MATEUS E RODOVIA RJ-140.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PERMISSÃO DE USO DO SOLO NESTA ZONA DEVERÁ SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO APÓS PARECER FAVORÁVEL DO IPHAN.

ART.22 - A ZONA DE PROTEÇÃO 2 (ZPR-2) É CONSTITUÍDA PELAS ILHAS DO JAPONÊS E DA DRAGA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PERMISSÃO DO USO DO SOLO NESTA ZONA DEVERÁ SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

CAPÍTULO IV

DA ÁREA URBANA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

SEÇÃO I

CARACTERIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ZONAS RESIDENCIAIS

ART.23 - A ZONA RESIDENCIAL 4 (ZR-4) LIMITA-SE COM O SÍTIO DO CANTO, PRAIA DO CANTO, ARMAÇÃO E DOS OSSOS, COTA DE 25M. (VINTE E CINCO METROS) AO SUL DO MORRO DA PRAIA AZEDINHA, RUA JOÃO FERNANDES, AVENIDA DO ATLÂNTICO E OS LOTEAMENTOS PORTAL DA FERRADURA E VILA CARANGA. AVENIDA DO ATLÂNTICO E OS LOTEAMENTOS PORTAL DA FERRADURA E VILA CARANGA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTÃO INCLUÍDOS NESTA ZONA OS LOTES COM FRENTE PARA A RUA JOÃO FERNANDES, ESTRADA, ESTRADA DA USINA E AVENIDA DO ATLÂNTICO E ALFREDO SOUZA; NESTA ÚLTIMA, POR UMA EXTENSÃO DE 300M (TREZENTOS METROS) A PARTIR DA ESTRADA DA USINA.

ART.24 - A ZONA RESIDENCIAL 5 (ZR-5) É LIMITADA PELOS LOTEAMENTOS VILA TORTUGA, ALTO DE BÚZIOS, CONDOMÍNIO ATLÂNTICO, ENSEADA DO GANCHO SÍTIO DO CAMPINHO, COLINAS GERIBÁ, ENSEADA DO ALBATRÓS, MARISCO, OCEANO STAR. VILA DEL MAR, BOSQUE DE GERIBÁ, PORTO BELO, VINTE BOUGANVILLES PRAIA DE MANGUINHOS E BOZANO SIMONSEM, INCLUINDO O SÍTIO DO CANTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTÃO INCLUÍDOS NESTA ZONA TODOS OS LOTEAMENTOS APROVADOS, ATÉ A DATA DESTA LEI, LOCALIZADOS NO 3º DISTRITO.

SEÇÃO II

CARACTERIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DA ZONA COMERCIAL

ART.25 - A ZONA COMERCIAL 4 (ZC-4) É CONSTITUÍDA DE UMA FAIXA DE 100M (CEM METROS) DE LARGURA A PARTIR DA FAIXA DO DOMÍNIO DA RODOVIA CF-01 NO SEU LADO DIREITO, SENTIDO CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DA UM FAIXA DE 200M (DUZENTOS METROS) DE PROFUNDIDADE NO SEU LADO ESQUERDO. ESTAS FAIXAS ESTÃO COMPREENDIDAS ENTRE O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CF - 02 COM A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS E O LOTEAMENTO SÍTIO DO CAMPINHO.

ART.25 - A ZONA COMERCIAL 4 - ZC4 - É CONSTITUÍDA DE UMA FAIXA DE 200M (DUZENTOS METROS) DE LARGURA, A PARTIR DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA CI-01, NO SEU LADO DIREITO, SENTIDO CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DE UMA FAIXA DE 100M (CEM METROS) DE PROFUNDIDADE NO SEU LADO ESQUERDO; ESTAS FAIXAS ESTÃO COMPREENDIDAS ENTRE O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CI-01 COM A ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS E O LOTEAMENTO SÍTIO DO CAMPINHO. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 600 DE 17 DE SETEMBRO DE 1982)

CAPÍTULO V

DA ÁREA URBANA DE ARRAIAL DO CABO

SEÇÃO I

CARACTERIZAÇÃO E DISCRIÇÃO DAS ZONAS RESIDÊNCIAS

ART.26 - A ZONA RESIDENCIAL 6 (ZR-6) CONSTITUI-SE 3 (TRÊS) ÁREAS:

IA ÁREA 1 LIMITA-SE COM A RUA JOSÉ PINTO DE MACEDO, A COTA DE 25M (VINTE CINCO METROS) DO MORRO DO FORNO E A AV. D. PEDRO I.

IIA ÁREA 2 LIMITA-SE COM A AV. GETÚLIO VARGAS E A COTA DE 25M (VINTE E CINCO METROS) DOS MORROS DO ATALAIA E PRAIA GRANDE E OS TERRENOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTÃO EXCLUÍDOS NESTA ÁREA OS LOTES COM FRENTE PARA A AV. GETÚLIO VARGAS ATÉ O CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ BONIFÁCIO.

IA ÁREA 3 CONSTITUÍ-SE DA VILA RESIDENCIAL DA ÁLCALIS.

ART.27 - A ZONA RESIDENCIAL 7 (ZR-7) LIMITA-SE COM AS AVENIDAS D. PEDRO I, GETÚLIO VARGAS E DO CANAL E RUA JOSÉ BONIFÁCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTÃO EXCLUÍDOS DESTA ÁREA OS LOTES COM FRENTE PARA AS AVENIDAS D. PEDRO I E GETÚLIO VARGAS.

ART.28 - A ZONA RESIDENCIAL 8 (ZR-8) É CONSTITUÍDA PELOS BAIRROS CANAÃ, QUEBRA QUARTOS E PRAIA DOS ANJOS (PARTE SUL), E PELOS LOTEAMENTOS JARDIM CABO FRIO E PARQUE DO CABO E LIMITA-SE COM A AV. GETÚLIO VARGAS, RUA JOSÉ BONIFÁCIO, AV. DO CANAL E RUA KIOTO E VILLAS BOAS.

ART.29 - A ZONA RESIDENCIAL 9 (ZR-9) CONSTITUI-SE DO LOTEAMENTO DA PRAINHA.

ART.30 - A ZONA RESIDENCIAL 10 (ZR-10) CONSTITUÍ-SE DO LOTEAMENTO PONTAL DO ATALAIA E TODOS OS DEMAIS LOTEAMENTOS, APROVADOS ATÉ A DATA DESTA LEI, LOCALIZADOS NO 4º DISTRITO.

SEÇÃO II

CARACTERIZAÇÃO DAS ZONAS COMERCIAIS

ART.31 - A ZONA COMERCIAL 5 (ZC-5) É CONSTITUÍDA DA ÁREA AO LONGO DAS AVENIDAS D. PEDRO I, D. PEDRO II E GETÚLIO VARGAS.

ART.32 - A ZONA COMERCIAL 6 (ZC-6) É CONSTITUÍDA PELAS QUADRAS COMPREENDIDAS ENTRE A PRAÇA 31 DE MARÇO, RUA GONÇALVES DIAS, RUA BERNARDO LENS E AV. DO CANAL.

SEÇÃO III

CARACTERIZAÇÃO DAS ZONAS INDUSTRIAIS

ART.33 - A ZONA INDUSTRIAL 2 (ZI-2) É CONSTITUÍDA PELA ÁREA DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS E PELOS TERRENOS OCUPADOS POR SUAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E SALINEIRAS.

ART.34 - A ZONA INDUSTRIAL 3 (ZI-3) É CONSTITUÍDA PELA ÁREA OCUPADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS E SALINEIRAS NA MASSAMBABA.

CAPÍTULO VI

DA ÁREA URBANA DOS NÚCLEOS ESPONTÂNEOS

SEÇÃO

CARACTERIZAÇÃO DOS NÚCLEOS

ART.35 - OS NÚCLEOS ESPONTÂNEOS SÃO FORMADOS PELOS ASSENTAMENTOS DESENVOLVIDOS DE FORMA NATURAL JUNTO A UM CENTRO DE INTERESSE. CONSTITUAM-SE DOS POVOADOS DA RASA, SACO DE FORA, PRAIA DA FIGUEIRA, SANTO ANTONIO EM TAMOIOS, ASSENTAMENTO AO LONGO DA ESTRADA DO PERÓ, E ALDEIA DOS PESCADORES EM GERIBÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL FIXARÁ O PERÍMETRO URBANO DESTES NÚCLEOS E FARÁ PROJETO DE ARRUAMENTO INDUZINDO À ORDENAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS.

CAPÍTULO VII

DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

SEÇÃO I

CARACTERIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ZONAS DE EXPANSÃO

ART.36 - A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 1 (ZE-1) É CONSTITUÍDA DE ÁREA NORTE DO 1º DISTRITO - CABO FRIO, AINDA NÃO COMPROMETIDA COM A URBANIZAÇÃO, LOCALIZADA ENTRE A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A DIVISA COM 3º DISTRITO DE CABO FRIO E DAÍ EM LINHA RETA IMAGINÁRIA ATÉ A AV. DE PENETRAÇÃO DA UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE E DA ÁREA EM TORNO AO NÚCLEO ESPONTÂNEO DE SACO FORA NO 3º DISTRITO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, FORMADA DE DUAS ÁREAS:

IA ÁREA 1 LIMITA-SE COM A ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) DO 1º DISTRITO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, LIMITES DO 3º DISTRITO E LINHA IMAGINÁRIA DA AV. DE PENETRAÇÃO DA UNIDADE URBANA MONTE ALEGRE.

IIA ÁREA 2, LOCALIZADA NO 3º DISTRITO - SACO FORA, É CONSTITUÍDA DE UMA ÁREA DE 500M (QUINHENTOS METROS) DE PROFUNDIDADE A PARTIR DA FAIXA DE DOMÍNIO DA CF-01, LADO ESQUERDO, DIREÇÃO CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E 2.000M (DOIS MIL METROS), DO COMPRIMENTO PARALELA A CF-01 ATÉ A DISTÂNCIA DE 500M (QUINHENTOS METROS) DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NESTA ZONA PODERÁ SER PERMITIDO LOTE DE NO MÍNIMO 200M2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS) CASO SEJA DE INTERESSE SOCIAL APÓS APROVAÇÃO PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

ART.37 - A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 2 (ZE-2) É CONSTITUÍDA DA ÁREA DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS NÃO UTILIZADA PARA FINS INDUSTRIAIS E DA ÁREA DO 3º DISTRITO COMPREENDIDA EM UMA FAIXA PARALELA À RODOVIA BENTO RIBEIRO DANTAS, FORMADA DE (DUAS) ÁREAS:

IA ÁREA 1 LIMITA-SE COM A RODOVIA RJ-140, DIREÇÃO ARRAIAL DO CABO E AS RODOVIAS CF-15/16, DIREÇÃO MASSAMBABA.

IIA ÁREA 2, LOCALIZADA NOS 2º E 3º DISTRITO - RASA, É CONSTITUÍDA DE UMA FAIXA DE ÁREA DE 500M (QUINHENTOS METROS) DE PROFUNDIDADE A PARTIR DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BENTO RIBEIRO DANTAS E PARALELA A ESTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A OCUPAÇÃO DA ÁREA DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER ELABORADO PLANO DE URBANIZAÇÃO GLOBAL DA ÁREA, QUE DEVERÁ SER APROVADA PELO C.M.D.U.

ART.38 - A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 3 (ZE-3) É CONSTITUÍDA DE TODA ÁREA AINDA NÃO COMPROMETIDA COM O USO URBANO DA PENÍNSULA DE BÚZIOS E DA ÁREA ANEXA A ZE-1, ATÉ A PRAIA DO PERÓ, FORMADA DE 2 (DUAS) ÁREAS:

IA ÁREA 1 É CONSTITUÍDA DE TODA ÁREA AINDA NÃO PARCELADA DA PENÍNSULA DE BÚZIOS.

IIA ÁREA 2 É LIMITADA PELO PROLONGAMENTO DA AV. DE PENETRAÇÃO, AV. URBANA MONTE ALEGRE ATÉ A DIVISA DO 3º DISTRITO, DAÍ ATÉ O MAR E DAÍ ATÉ O LOTEAMENTO RECREIO DE CABO FRIO NA PRAIA DO PERÓ.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA ÁREA DA PENÍNSULA DE BÚZIOS; A OCUPAÇÃO ACIMA DA COSTA DE 25M REGE-SE PELOS MESMOS PARÂMETROS DA ZE-4.

ART.39 - A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 4 (ZE-4) É CONSTITUÍDA DAS ÁREAS AINDA NÃO COMPROMETIDAS COM O USO URBANO DOS MORROS DO MIRANDA E DO FORNO NO 4º DISTRITO, FORMADA DE 3 (TRÊS) ÁREAS:

IA ÁREA 1 É A DO MORRO DO FORNO

IIA ÁREA 2 É A DO MORRO DO MIRANDA

IIIA ÁREA 3 É A DO MORRO DO ANTIGO FAROL DA LAJINHA ATÉ O LOTEAMENTO RECREIO DE CABO FRIO NA PRAIA DO PERÓ.

ART.40 - A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 5 (ZE-5) É CONSTITUÍDA DAS ÁREAS AINDA NÃO PARCELADAS SITUADAS NO 3º DISTRITO, E DAS ÁREAS DE MASSAMBABA, FORMADA DE 3 (TRÊS) ÁREAS:

IA ÁREA 1 É TODA A ÁREA DO 3º DISTRITO, AINDA NÃO COMPROMETIDA COM PARCELAMENTO EXCETUANDO-SE AS ZE-1 E ZE-3.

IIA ÁREA 2 É LIMITADA PELA RODOVIA RJ-102, SALINAS DA ENSEADA, DAS GAIVOTAS E DE ARARUAMA.

IIIA ÁREA 3 É LIMITADA PELA RODOVIA RJ-103 AS SALINAS DO SACO DA TIRIRICA E LAGOA DE ARARUAMA.

CAPÍTULO VIII

DA ÁREA RURAL

SEÇÃO I

CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA RURAL

ART.41 - A ÁREA RURAL (AR) É CONSTITUÍDA DA ÁREA NÃO PARCELADA DO DISTRITO DE TAMOIOS - 2º DISTRITO.

SEÇÃO II

UTILIZAÇÃO DA ÁREA RURAL

ART.42 - É VEDADO O PARCELAMENTO DA TERRA PARA FINS URBANOS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IX

DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

ART.43 - A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DIVIDE-SE EM 5 (CINCO) ZONAS.

SEÇÃO I

CARACTERIZAÇÃO DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

ART.44 - A ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1 (ZPP-1) CONSTITUI-SE DAS DUNAS DO PERÓ, DA PRAIA DO FORTE E DA MASSAMBABA.

ART.45 - A ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 2 (ZPP-2) CONSTITUÍ-SE DOS COSTÕES DENOMINADOS: PONTA DO PAI VITÓRIO, PONTA DE MANGUINHOS, PONTA DA SAPATA, PONTA DA CRUZ, PONTA DO BOQUEIRÃO, PONTA CRIMINOSA, PONTA DO OLHO DE BOI, PONTA GROSSA, PONTA DO FORNO, PONTA DA LAGOINHA, PONTA DA BARRA, PONTA DA FERRADURINHA, PONTA GERIBÁ, PONTA DO MARISCO, PONTA EMERENÇA, PONTA DO SOARES, PONTA DO PONTAL, MORRO DA CONCHA, FAROL DA LAVINHA, PONTA DO GABRIEL, PONTA DO MEIO, PONTA DO SURURU, PONTA DA PRAINHA, PONTA DA JARARACA, PONTA D'ÁGUA, PONTA DO VEADO, PONTA DA CABEÇA E PONTA DA CRUZ.

ART.46 - A ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3 (ZPP-3) CONSTITUI-SE DA MANCHA FLORESTAL DENOMINADA DE MATO DA BOA VISTA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO.

ART.47 - A ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 4 (ZPP-4) CONSTITUI-SE DAS ILHAS DO LITORAL.

ART.48 - A ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 5 (ZPP-5) CONSTITUÍ-SE DOS SAMBAQUIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

SEÇÃO II

UTILIZAÇÃO DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO

ART.49 - É VEDADA QUALQUER OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - É PERMITIDA A EXPANSÃO DO PROJETO CABO FRIO NA ILHA DE CABO FRIO, COM EDIFICAÇÕES PARA OS FINS PRECÍPUOS DO MESMO.

CAPÍTULO X

DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA URBANA E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

SEÇÃO I

USOS E ATIVIDADES PERMISSÍVEIS

ART.50 - OS DIFERENTES USOS E ATIVIDADES PERMISSÍVEIS NA ÁREA URBANA E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE CABO FRIO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E ARRAIAL DO CABO SÃO CLASSIFICADOS EM CADA ZONA COMO PERMITIDO OU VETADO, DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO QUADRO I, ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DESTA LEI, OS USOS TERÃO AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

IUSO RESIDENCIAL:

◊UNIFAMILIAR - QUANDO A EDIFICAÇÃO FOR CONSTRUÍDA DE UMA ÚNICA UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA, PERMITIDO EM TODA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

1MULTIFAMILIAR - QUANDO A EDIFICAÇÃO FOR CONSTRUÍDA POR DUAS OU MAIS UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS, PERMITIDO NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA NAS ZONAS ESTABELECIDAS NO QUADRO I. (ANEXO)

2CONDOMÍNIO HORIZONTAL - AGRUPAMENTO DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES ISOLADAS OU CONTÍNUAS, EM GLEBA FACHADA E DOTADA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS COMUNS, SOB ADMINISTRAÇÃO PRIVADA ELEITA PELOS CONDOMÍNIOS E ONDE NÃO SERÁ PERMITIDO O DESENVOLVIMENTO EM LOTES AUTÔNOMOS, PERMITIDO NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA NAS ZONAS ESTABELECIDAS NO QUADRO I. (ANEXO)

3VILA - AGRUPAMENTO DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES COM ACESSO POR RUAS PRIVATIVAS ONDE NÃO SERÁ PERMITIDO O DESDOBRAMENTO EM LOTES AUTÔNOMOS, ADEQUADOS NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DAS ZONAS ESTABELECIDAS NO QUADRO I.

4SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM - QUANDO A EDIFICAÇÃO FOR CONSTITUÍDA DE HOTEL, MOTEL, PENSÃO OU HOSPEDARIA; PERMITIDO EM TODA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

IUSO COMERCIAL:

◊TIPO A - ATIVIDADES VOLTADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CONSUMO DIÁRIO DA POPULAÇÃO, ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO E VESTUÁRIO, DE LOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL; ADEQUADO EM TODA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.

EXS.: QUITANDA, ARMAZÉM, PADARIA, CONFEITARIA, FARMÁCIA, AÇOUGUE, MERCEARIA, PEIXARIA, ARMARINHO, BOUTIQUE, LOJA DE ARTESANATO, BAZAR, BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, LIVRARIA, PAPELARIA, LOJA DE PEQUENAS FERRAGENS.

◊TIPO B - ATIVIDADES VOLTADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ESPECIALIZADOS DE CONSUMO EVENTUAL, E LOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL; ADEQUADO EM TODAS AS ZONAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E NA ZONA DE EXPANSÃO (ZE-1)

EXS.: LOJA DE: RELÓGIOS, MATERIAL FOTOGRÁFICO, BRINQUEDOS, ARTIGOS INFANTIS, DEPARTAMENTOS, ELETRODOMÉSTICOS, TECIDOS, TAPETES E CORTINAS, MÓVEIS, APARELHOS SANITÁRIOS, BUJÕES E AQUECEDORES, ARTIGOS DE CAMA E MESA, LOUÇAS, ARTIGOS DE BORRACHA E PLÁSTICO, DECORAÇÕES, ARTIGOS ESPORTIVOS, ARTIGOS DE CAÇA E PESCA, ARTIGOS PARA CAMPING, MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES, PEÇAS PARA VEÍCULOS, PNEUS, ARTIGOS DE COURO, ARTIGOS PARA FESTAS, FLORES E PLANTAS, ARTIGOS ESCOLARES, MATERIAL DE DESENHO, MATERIAL DE ESCRITÓRIO, LOJA DE BICICLETAS, TINTAS, ARTIGOS RELIGIOSOS, DISCOS E ÓTICAS, JOALHERIA, PERFUMARIA, CASA LOTÉRICA, SAPATARIA, CENTRO COMERCIAL, APARELHOS ORTOPÉDICOS.

◊TIPO C - ATIVIDADES VOLTADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ABASTECIMENTO PERIÓDICO OU EVENTUAL E DE LOCALIZAÇÃO POUCO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL; ADEQUADO NA ZONA COMERCIAL 3 (ZC-3) E NAS RUAS COMERCIAIS DA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) DE CABO FRIO E NA ZONA COMERCIAL 4 (ZC-4) DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E NA ZONA COMERCIAL 5 (ZC-5) DE ARRAIAL DO CABO.

EXS.: SUPERMERCADOS, COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL, LOJA DE ANIMAIS VIVOS, RAÇÕES, FERRAGENS GRANDES, EMBARCAÇÕES, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS AGRÍCOLAS, FERRO VELHO.

IPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

◊TIPO A - ATIVIDADES VOLTADAS PARA ATENDIMENTO IMEDIATO DA POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE DE SERVIÇOS PESSOAIS, DE CONSERTOS E REPAROS DOMÉSTICOS, DE LOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL; ADEQUADO EM TODA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

EXS.: ALFAIATARIA, BARBEARIA, CABELEIREIRO, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS, SAUNA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, BIBLIOTECA, FOTÓGRAFO, CHAVEIRO, COSTUREIRO, LAVANDERIA, SAPATEIRO, ELETRICISTA, BOMBEIRO (ENCANADOR), ESTOFADOR, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, SORVETERIA.

◊TIPO B - ATIVIDADES VOLTADAS PARA ATENDIMENTO EVENTUAL DA POPULAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E DIVERSÕES, DE LOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL; ADEQUADOS EM TODAS AS ZONAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E NA ZONA DE EXPANSÃO 1 (ZE-1).

EXS.: LABORATÓRIO DE ANÁLISES, FISIOTERAPIA, GALERIA DE ARTE, ALUGUEL DE VEÍCULOS, CONSTRUTORA, COPIADORA, COMITÊ-POLÍTICO, ESTACIONAMENTO PARTICULAR PARA AUTOMÓVEIS, REDAÇÃO DE JORNAIS, AGÊNCIA DE TURISMO, AGÊNCIA PASSAGEM, AGÊNCIA DE VIAGENS, AGÊNCIA DE EMPREGOS, AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, AGÊNCIA DE INFORMAÇÕES, CORRETORA DE VALORES, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES, CORRETORA DE IMÓVEIS, CORRETORA DE SEGUROS, SEGURADORA, ADMINISTRADORA, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÕES, ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, ESCRITÓRIO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, DESPACHANTES, BANCO, AGÊNCIA BANCÁRIA, CASA DE CÂMBIO, ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO, BILHAR, CINEMA, SALA DE MÚSICA, CENTRO RECREATIVO, CARTÓRIO E TABELIÃO, DISCOTECA, FLIPERAMA, CANTINA, CERVEJARIA, PASTELARIA, BOATE.

◊TIPO C - ATIVIDADES QUE, POR SUAS CARACTERÍSTICAS E PODENDO CAUSAR INCÔMODO À POPULAÇÃO, NÃO DE LOCALIZAÇÃO POUCO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL; ADEQUADO NA ZONA COMERCIAL 3 (ZC-3) E NAS RUAS COMERCIAIS DA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) DE CABO FRIO, NA ZONA COMERCIAL 4 (ZC-4) DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E NA ZONA COMERCIAL 5 (ZC-5) DE ARRAIAL DO CABO.

EXS.: GARAGEM DE TAXI, GARAGEM DE TRANSPORTES COLETIVOS, GARAGEM DE CAMINHÕES, TRANSPORTADORA, TIPOGRAFIA, SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, FIRMAS DE DEMOLIÇÕES DE MUDANÇAS, DEPÓSITOS EM GERAL, ARMAZÉM, REPARAÇÃO DE ARTIGOS DE FUNILARIA, DEDETIZAÇÃO, CARPINTARIA, MARCENARIA, SERVIÇO DE CONSERTO DE APARELHOS, SERVIÇO DE PRENSAGEM, SERVIÇO DE EMBALAGEM, SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO, OFICINA MECÂNICA, BORRACHEIRO, ESTAÇÃO DE RÁDIO.

ISAÚDE:

◊TIPO A - ESTABELECIMENTOS DE LOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL; ADEQUADO EM TODA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

EXS.: HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE SEM TRATAMENTO DE MOLÉSTIA INFECTO-CONTAGIOSAS E PSIQUIÁTRICAS, CLÍNICAS E AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE, DISPENSÁRIO, CENTRO MÉDICO, MATERNIDADE, RAIO X, PRONTO SOCORRO, CLÍNICA VETERINÁRIA.

◊TIPO B - ESTABELECIMENTO DE LOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL; ADEQUADO NAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA ESTABELECIDAS NO QUADRO I.

EXS.: HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE COM TRATAMENTO DE MOLÉSTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS, HOSPITAIS NEURO-PSIQUIÁTRICOS, SANATÓRIOS.

V -ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS:

◊ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS, ADEQUADAS NAS ZONAS ESTABELECIDAS NO QUADRO I.

VI -INDUSTRIAL:

◊TIPO A – INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE, DE LOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL E CUJA ÁREA DE TERRENO NÃO ULTRAPASSA 1.000M2 (UM MIL METROS QUADRADOS), PODENDO SER INSTALADA EM EDIFICAÇÃO DE USO MISTO, O NÚMERO DE PESSOAS EMPREGADAS DEVE SER INFERIOR À 30 (TRINTA), NÃO PODENDO CAUSAR INCÔMODO À VIZINHANÇA QUANTO A RUÍDO, POEIRA, FUMAÇA OU ODOR E DEVERÁ FUNCIONAR SOMENTE EM TURNOS DIURNOS; ADEQUADO EM TODA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

1TIPO B – INDÚSTRIA DE PORTE PEQUENO OU MÉDIO, DE LOCALIZAÇÃO POUCO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL E CUJA ÁREA DE TERRENO NÃO ULTRAPASSA 5.000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), NÃO PODENDO SER INSTALADO EM EDIFICAÇÃO DE USO MISTO, O NÚMERO DE PESSOAS EMPREGADAS DEVE SER INFERIOR À 80 (OITENTA), MANTENDO CONTROLE MODERADO QUANTO A RUÍDO, POEIRA, FUMAÇA OU ODOR E DEVERÁ FUNCIONAR SOMENTE EM TURNO DIURNOS; ADEQUADO EM ZONAS ESTABELECIDAS NO QUADRO I.

2TIPO C – INDÚSTRIA, DE LOCALIZAÇÃO TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL QUANDO APRESENTAR UMA DAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: ÁREA DO TERRENO ULTRAPASSANDO 5.000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), NÚMERO DE PESSOAS EMPREGADAS SUPERIOR A 80 (OITENTA), AUSÊNCIA DE CONTROLE QUANTO A RUÍDO, POEIRA, ODOR OU FUMAÇA, FUNCIONAMENTO EM TURNO DIURNO E NOTURNO; ADEQUADO NAS ZONAS DE EXPANSÃO ESTABELECIDAS NO QUADRO I.

VII -MISTO:

◊QUANDO EM UMA EDIFICAÇÃO SE DESENVOLVEM ATIVIDADES RELATIVAS A DOIS OU MAIS USOS DIVERSOS; ADEQUADO NAS ZONAS ESTABELECIDAS NO QUADRO I.

TIPO A - UNIFAMILIAR - QUANDO A EDIFICAÇÃO FOR CONSTITUÍDA DE UMA ÚNICA UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA, PERMITIDO EM TODA A ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO:

1 - SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA UNIDADE UNIFAMILIAR DENTRO DE UM MESMO LOTE, DESDE QUE RESPEITADOS TODOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR:

TIPO B - MULTIFAMILIAR - QUANDO A EDIFICAÇÃO FOR CONSTITUÍDA DE MAIS DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS, SENDO PERMITIDO NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, NAS ZONAS ESTABELECIDAS PELO QUADRO I ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI:

TIPO C - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - AGRUPAMENTO DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES ISOLADAS OU CONTÍGUAS, EM GLEBA FECHADA DOTADA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS COMUNS, SOB ADMINISTRAÇÃO PRIVADA ELEITA PELOS CONDÔMINOS, E ONDE NÃO SERÁ PERMITIDO O DESMEMBRAMENTO EM LOTES AUTÔNOMOS; SEU USO SERÁ PERMITIDO EM TODAS AS ZONAS RESIDENCIAIS DA ÁREA URBANA E EM TODAS AS ZONAS DA ÁREA DA EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, COMO ESTABELECIDO NO QUADRO I ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI:

TIPO D - VILA - AGRUPAMENTO DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES COM ACESSOS POR RUAS PRIVADAS, NO QUAL NÃO SERÁ PERMITIDO O DESMEMBRAMENTO EM LOTES AUTÔNOMOS, SENDO SEU USO PERMITIDO NAS ÁREAS URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, NAS ZONAS INDICADAS PELO QUADRO I ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI:

TIPO E - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM - QUANDO A EDIFICAÇÃO FOR CONSTITUÍDA DE HOTEL, MOTEL, PENSÃO, ALBERGUE OU HOSPEDARIA, SENDO SEU USO PERMITIDO EM TODAS AS ZONAS DAS ÁREAS URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, COMO INDICADO NO QUADRO I ANEXO E INTEGRANTE DESTA LEI. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 600 DE 17 DE SETEMBRO DE 1982)

ART.51 - AS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS REFERIDAS NA SEÇÃO VI DO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO DISPOR DE ESPAÇO PRIVATIVO PARA ESTACIONAMENTO E OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS, QUE NÃO PODERÃO SER EFETUADAS EM VIA PÚBLICA.

ART.52 - A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DO TIPO B E C, REFERIDAS NA SEÇÃO VI DO ART. 77 NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, DEPENDERÁ DE CONSULTA PRÉVIA À COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AO ESTABELECIDO A SEGUIR:

INA LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO, SERÁ CONSIDERADA A COEXISTÊNCIA DE USO INDUSTRIAL COM OS DEMAIS, USOS DE SELOS E AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS TAL COMO DEFINIDAS PELA CECA (COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL).

IIAS INDÚSTRIAS QUE QUISEREM INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO SUBMETERÃO À PREFEITURA MUNICIPAL O PROJETO DE CONSTRUÇÃO, O PROJETO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL E A PLANTA DE SITUAÇÃO, OS QUAIS SERÃO PREVIAMENTE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA FEEMA (FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE) E DO CECA (COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL), DO ACORDO COM O ESTABELECIDO NO DECRETO LEI Nº 134, DE 16 DE JUNHO DE 1.975.

ART.53 - OS CASOS DE EXPANSÃO, POR AUMENTO DE PRODUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA, DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO SÓ PODERÃO SER LICENCIADOS APÓS PRÉVIA APRECIAÇÃO E PRONUNCIAMENTO DA FEEMA.

ART.54 - SERÁ INCENTIVADA A MANUTENÇÃO DO USO INDUSTRIAL NAS SALINAS JÁ INSTALADAS, FICANDO, PORÉM, PROIBIDO POR ESTA LEI, A CONSTRUÇÃO DE PRÓ-MARNÉIS NA LAGOA DE ARARUAMA.

ART.55 - O PODER EXECUTIVO NÃO LICENCIARÁ PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE NÃO TENHAM SIDO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A FEEMA, PARA EFEITO DE QUALIFICAÇÃO DAS CARGAS POLUÍDAS.

ART.56 - SERÁ PERMITIDA A MANUTENÇÃO DO USO DAS ATUAIS EDIFICAÇÕES DESTE QUE LICENCIADAS PELO MUNICÍPIO ATÉ A DATA DA APROVAÇÃO DESTA LEI.

ART.57 - OS USOS RELATIVOS A ATIVIDADES RELIGIOSAS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS, SERÃO PERMITIDOS EM TODO O MUNICÍPIO.

ART. 57. OS USOS RELATIVOS A ATIVIDADES RELIGIOSAS, EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS E DE TELECOMUNICAÇÕES SERÃO PERMITIDOS EM TODO O MUNICÍPIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022)

SEÇÃO II

PARÂMETROS DOS LOTES

ART.58 - PARA EFEITO DESTA LEI, OS PARÂMETROS A SEREM CONSIDERADOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS LOTES NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, SEJAM ELES DE PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA, SERÃO A TESTADA E A ÁREA MÍNIMA.

ART.59 - NESTAS DIFERENTES ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, OS LOTES OBEDECERÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO QUADRO II (ANEXO) E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, REFERIDOS AOS GABARITOS DE ALTURA PERMITIDOS.

ART.60 - OS PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO DOS LOTES EM FORMA DE CONDOMÍNIO SÃO:

'C1REALOTE MÍNIMO

M2TESTADA MÍNIMA

M'C1REA URBANA1.40020'C1REA DE EXPANSÃO URBANA10.000150

ART.61 - OS PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO DOS LOTES EM FORMA DE VILA SÃO: LOTE MÍNIMO 600 M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), E TESTADA MÍNIMA 15M (QUINZE METROS).

ART.62 - NÃO SÃO ESTABELECIDOS PARÂMETROS PARA OS LOTES DESTINADOS A ATIVIDADES RELIGIOSAS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS.

ART.63 - SERÃO PERMITIDAS REEDIFICAÇÕES OU EDIFICAÇÕES EM LOTES EXISTENTES QUE NÃO SE ENCONTRAM NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA LEI, RESPEITADOS TAXA DE OCUPAÇÃO E GABARITO ESTABELECIDO PARA OS LOTES MÍNIMOS, DA RESPECTIVA ZONA.

ART.64 - UM LOTE, PARA O EFEITO DESTA LEI E DA LEI DE PARCELAMENTO DA TERRA, DEVERÁ TER NECESSARIAMENTE PELO MENOS UMA TESTADA SOBRE LOGRADOURO.

SEÇÃO III

INTENSIDADE DE OCUPAÇÃO DOS LOTES

ART.65 - PARA EFEITO DESTA LEI, A OCUPAÇÃO DOS LOTES NA ÁREA URBANA E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SÓ PODERÁ SER EFETIVADA EM ARRUAMENTOS JÁ IMPLANTADOS.

ART.66 - A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES NAS DIFERENTES ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA OBEDECERÁ ÀS TAXAS DE OCUPAÇÃO E GABARITOS DE ALTURA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE, DIFERENCIADOS POR PARÂMETROS DE LOTE E ESTABELECIDOS NO QUADRO III (ANEXO) E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO – AS TAXAS DE OCUPAÇÃO DE UM MESMO LOTE, EM UMA MESMA ZONA PODERÃO VARIAR DE ACORDO COM O GABARITO UTILIZADO.

ART.67 - SÃO ADMITIDOS ATÉ 2 (DOIS) PAVIMENTOS NAS EDIFICAÇÕES DE USO UNIFAMILIAR.

ART.68 - A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES DESTINADOS ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS SERÁ DETERMINADA PELA C.M.D.U., E SERÁ EM QUALQUER CASO, RESPEITANDO O GABARITO DE ALTURA DETERMINADO PARA A ZONA EM QUE AS LOCALIZAM.

SEÇÃO IV

VAGAS PARA ESTACIONAMENTOS

ART.69 - PARA EFEITO DESTA LEI SERÃO EXIGIDAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NO QUADRO IV (ANEXO) E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, DE ACORDO COM O USO DAS EDIFICAÇÕES.

ART.70 - A ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE UM VEÍCULO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 20M2 (VINTE METROS QUADRADOS).

ART.71 - SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PROJEÇÃO DA ÁREA EM EDIFICAÇÕES SOBRE PILOTIS.

ART.72 - PODERÁ SER UTILIZADO UM PISO INTERMEDIÁRIO PARA GARAGEM, NÃO SENDO COMPUTADO NO GABARITO DE ALTURA PERMITIDO (PÉ DIREITO MÁXIMO 2,30M).

ART.73 - PODERÁ SER UTILIZADO SUBSOLO PARA GARAGEM.

SEÇÃO V

DOS ASSENTAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES NO LOTE

ART.74 - PARA EFEITO DESTA LEI OS ASSENTAMENTOS SÃO REGULADOS PELOS AFASTAMENTOS DE FRENTE, FUNDOS E LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES, EM RELAÇÃO ÀS DIVISAS DO LOTE, ESTABELECIDOS POR GABARITO DE ALTURA DAS EDIFICAÇÕES NO QUADRO V (ANEXO) E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS AFASTAMENTOS FRONTAIS SERÃO MEDIDOS, SEMPRE, A PARTIR DO ALINHAMENTO FORNECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, COM MÍNIMO DE 3 (TRÊS) METROS DE LARGURAS.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.75 - PARA A OCUPAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO 2 (ZE-2), SITUADA NOS 1º E 4º DISTRITOS SERÁ EXIGIDO PROJETO GLOBAL DA ÁREA.

ART.76 - OS PARECERES DA C.M.D.U. PRODUZIRÃO SEUS EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART.77 - OS CASOS OMISSOS NA PRESENTE LE, SERÃO ENCAMINHADOS A C.M.D.U.

ART.78 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

QUADRO I

USOS E ATIVIDADES E NÃO ADEQUADOS, POR ZONAS, NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DO 1º, 2º, 3º E 4º DISTRITOS.

ÁREAS'C1REAS URBANAS'C1REA DE EXPANSÃOURBANADISTRITO1º DISTRITO3º DISTRITO4º DISTRITO1º, 3º E 4º DISTRITOSUSOS E ATIVIDADESZONASZR1ZR2ZR3ZC1ZC2ZC3ZESZESZR4ZR5ZC4ZR6ZR7ZR8ZR9ZRZC5ZC6ZEZEZEZEZERESIDENCIALUNIFAMILIARADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADMULTIFAMILIARADADADADADADVADADADADADADADVVADADADADADADADCONDOMÍNIO HORIZONTALVADADVVVVADVADVVVVVVVVVADADADADVILAADVVVVVVVADVVADVVVVVVADVVVVSERVIÇOS DE HOSPEDAGEMADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADCOMERCIAL E PREST. DE SERVIÇOSTIPO AADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADTIPO BADVVADADADVVVVADVVVVVADADADVVVVTIPO CADVVVVADVVVVADVVVVVADVVVVVVSAÚDETIPO AADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADADTIPO BVVVVVVVVVVVVVVVVVVVADADADADADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICOADADADADADADADADADADADADADADVVADADADADADADADINDUSTRIALTIPO AADADADADADADADADADADADADADADADVADADADADADADADTIPO BADVVVVADVVVVADVVVVVADVADADADVADTIPO CVVVVVVVVVVVVVVVVVVADADVVVMISTOADADADADADADADVADVADADADADVVADADADADADADAD

AD = ADEQUADOV = VETADO

QUADRO II

PARÂMETROS DOS LOTES NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA POR ZONA E POR GABARITO/ALTURA

PAVIMENTOSÁREADISTRITO1º DISTRITO3º DISTRITOGABARITO DE ALTURAZONASZR1ZR2ZR3ZC1ZC2ZC3ZES1ZES2ZR4ZR5LTLTLTLTLTLTLTLTLTLT1TÉRREO OU TÉRREO + 1360123601272015200103601236012360126001530010800202TÉRREO + 2 OU PILOTIS + 2--72015--400104501572015--------3TÉRREO + GARAGEM + 2 OUPILOTIS + GARAGEM + 2 OUPILOTIS + 3 + GARAGEM OUTÉRREO + 3 + GARAGEM--72015--400104501572015--------4

5TÉRREO + GARAGEM + 3 OUPILOTIS + GARAGEM + 3 OUPILOTIS + 4 + GARAGEM--72015--400104501572015--------

PAVIMENTOSÁREADISTRITO3º DISTRITO4º DISTRITO1º, 3º, 4º DISTRITOSGABARITO DE ALTURAZONASZC1ZR6ZR7ZR8ZR9ZR10ZC5ZC6ZE1ZE2ZE3ZE4ZE5LTLTLTLTLTLTLTLTLTLTLTLTLT1TÉRREO OU TÉRREO + 13601236012360123601260015180025300103001036012450151000201800255000302TÉRREO + 2 OU PILOTIS + 2----60015------60015------------3TÉRREO + GARAGEM + 2 OUPILOTIS + GARAGEM + 2 OUPILOTIS + 3 + GARAGEM OUTÉRREO + 3 + GARAGEM----60015------60015------------4

5TÉRREO + GARAGEM + 3 OUPILOTIS + GARAGEM + 3 OUPILOTIS + 4 + GARAGEM--------------------------

CONVENÇÃO: L = LOTE MÍNIMOT = TESTADA MÍNIMA

- = QUANDO O GABARITO CORRESPONDENTE NÃO É PERMITIDO NA ZONA

QUADRO III

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA E GABARITO DE ALTURA, PERMITIDOS NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA

PAVIMENTOS'C1REA'C1REA URBANA'C1REA DE EXPANSÃO URBANADISTRITO1º DISTRITO3º DISTRITO4º DISTRITOGABARITO DE ALTURAZONAS

USOSZR1ZR2ZR3ZC1ZC2ZC3ZES1ZES2ZR4ZR5ZC4ZR6ZR7ZR8ZR9ZR10ZC5ZC6ZE1ZE2ZE3ZE4ZE5TOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTOTO1TÉRREO OU TÉRREO + 1UNIFAMILIAR60605060606050506050606060605030606060503020102TÉRREO + 1MULTIFAMILIAR OUDOMÍNIO HORIZONTALOU VILA605050506060-60506060606060--60606050302010COMERCIAL606060+10070+1007070-----------------3TÉRREO + 2 + GARAGEM OUPILOTIS + 2 + GARAGEMQUANDO O TÉRREO TEMUSO NÃO RESIDENCIAL-50-+10070+10070+10070------50---+10070------4PILOTIS + 3 + GARAGEM OUTÉRREO + 3 + GARAGEMQUANDO O TÉRREO TEMUSO NÃO RESIDENCIAL-50-+10070+10070+10070------40---+10070------5TÉRREO + GARAGEM + 4 OUPILOTIS + GARAGEM + 4QUANDO O TÉRREO TEMUSO NÃO RESIDENCIAL-40-+10060+10060+10060-----------------NOTA: CONVENÇÃO: TO = TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA EM %

- = QUANDO O GABARITO CORRESPONDENTE NÃO É PERMITIDO NA ZONA

+ = TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA APENAS NO TÉRREO E GARAGEM

QUADRO IV

VAGAS PARA ESTACIONAMENTO

ATIVIDADES/USOSNÚMERO DE VAGASRESIDENCIALUNIFAMILIAR

MULTIFAMILIAR

CONDOMÍNIO HORIZONTAL1 VAGA POR UNIDADE RESIDENCIALSERVIÇOS DE HOSPEDAGEM

1 VAGA PARA CADA APARTAMENTO OU 2 QUARTOSCOMERCIALCOM ÁREA ÚTIL SUPERIOR A 120M2

1 VAGA PARA CADA 30M2 DE ÁREA ÚTILPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSRESTAURANTES E LOCAIS DE DIVERSÃO COM ÁREA ÚTIL SUPERIOR A 250M2.1 VAGA PARA CADA 40M2 DE ÁREA ÚTILMISTO1 VAGA PARA CADA 30M2 DE ÁREA ÚTIL NÃO RESIDENCIAL E 1 VAGA POR UNIDADE RESIDENCIAL

QUADRO V

SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO LOTE AFASTAMENTOS MÍNIMOS

PAVIMENTOGABARITO DE ALTURA

SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO LOTE

AFASTAMENTOS MÍNIMOSCOLADA2 DIVISASCOLADA1 DIVISAISOLADAFRONTALMFUNDOSMLATERALMSOMALATERAISM1 OU 2TÉRREO OU TÉRREO + 1X3,00---X3,00-3,003,00X3,00-1,004,003TERRENO + 2 + GARAGEMOUPILOTIS + 2 + GARAGEMX4,004,004,004,00X4,004,002,005,004 PILOTIS + 3+ GARAGEMTÉRRENO + 3 + GARAGEMX4,004,005,005,00X4,004,002,506,005PILOTIS + 4 + GARAGEMX4,004,006,006,00X4,004,003,007,00CONVENÇÃO: X = SITUAÇÃO PERMITIDA