FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER UM LAVANTAMENTO DAS ÁREAS DE TERRENO DEVOLUTAS, EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DAR CONHECIMENTO Á CÂMARA MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 021 DE 29 DE MARÇO DE 1963.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER EM LEVANTAMENTO DAS ÁREAS DE TERRENO DEVOLUTAS, EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DAR CONHECIMENTO Á CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º - O LEVANTAMENTO DEVERÁ ABRANGER TODOS OS TERRENOS DOADOS PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICANDO-SE A DOCUMENTAÇÃO DE CADA UM.

ART. 3º - O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS TERRENOS DEDICADOS EM AFORAMENTO.

ART. 4º - NO CASO DE EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO ILEGALMENTE, O PREFEITO MUNICIPAL FIXARÁ A VALER DO TERRENO É SOLICITARÁ A CÂMARA MUNICIPAL A LICENÇA NECESSÁRIA PARA VENDER AS OCUPANTE DO TERRENO.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE MARÇO DE 1963

JORGENEL V. DE AGUIAR

PRESIDENTE

MANOEL ANTUNES

VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA

1º- SECRETÁRIO

PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA

2º- SECRETÁRIO