AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.279 ANO XX
DATA: 12 DE OUTUBRO DE 2005.


LEI Nº 1849 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 1.237.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS), À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 04.243.079/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N°1.106 , FLS. 006 DO LIVRO A-6, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO.

ART.2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2006, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.729/2005.

ART.3º - FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO ÀS AGREMIAÇÕES AFILIADAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE OUTUBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO