SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE AUMENTO SALARIAL.

LEI Nº 053 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 105/79.

SUBMETE À APRECIAÇÃO O PROJETO DE AUMENTO SALARIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS A FUNÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADA AS I, II, III, IV, E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E DE CR$120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENIENTES DA INATIVIDADE SERÃO REVISTOS E ATUALIZADOS, NA PROPORÇÃO ATRIBUÍDA AO MAIOR REAJUSTAMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE, NA ATIVA.

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

'A7 ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - FICAM AGRUPADOS EM APENAS 1 (UM) NÍVEL, TODOS DE SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTANTES DA TABELA Nº III DA LEI Nº 01/78 DE 03 DE MARÇO DE 1978, CONFORME ABAIXO:

A)OS SERVIDORES OCUPANTES DO NÍVEL II (DOIS) PASSAM AUTOMATICAMENTE PARA O NÍVEL III;

B)OS SERVIDORES OCUPANTES DO NÍVEL III (TRÊS) PASSAM AUTOMATICAMENTE A CONSTITUIR NÍVEL ÚNICO;

C)FICAM EXTINTOS OS NÍVEIS II E III;

ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SERÃO SUPLEMENTADAS, PELO PREFEITO MUNICIPAL POR DECRETO, CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1979.

ART. 7º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO OS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1979, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO.

TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 053/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.

CARGOSVENCIMENTOS CR$ARQUIVISTA3.000,00AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO3.000,00AUXILIAR DE CONTABILIDADE3.000,00AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO2.800,00AUXILIAR DE PUBLICIDADE2.257,92AUXILIAR DE TESOUREIRO3.000,00DATILÓGRAFO2.531,34ENC. SERV. PÚBLICO3.900,00FISCAL DE RENDAS4.200,00FISCAL DE OBRAS4.200,00GARAGISTA3.700,00INSPETOR DE RENDAS4.500,00MOTORISTA3.210,00OFICIAL ADMINISTRATIVO3.500,00TESOUREIRO4.400,00TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO4.200,00ZELADOR DE CEMITÉRIO2.530,00

TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 53/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.

CARGOSVENCIMENTOS CR$INSPETOR DE ALUNOS2.531,34AUXILIAR DE ENFERMAGEM2.702,70ENFERMEIRO2.702,70GUARDA MUNICIPAL2.795,31GUARDA VIDA2.795,31MAESTRO3.528,00MÉDICO6.000,00PROF. DE 5ª A 8ª SÉRIE44,80 POR AULA

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº53/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.

CARGOSVENCIMENTOS CR$GRUPO IAUXILIAR DE OFICINA2.363,76BORRACHEIRO2.363,76MOTORISTA3.210,30OPERADOR DE MÁQUINA3.763,80MECÂNICO4.016,25GRUPO IISERVENTE2.257,92NIVELADOR2.898,84DESENHISTA2.904,30CALCETEIRO3.073,77PINTOR3.073,77BOMBEIRO3.780,00CARPINTEIRO3.780,00ELETRICISTA3.780,00PEDREIRO3.780,00ARMADOR4.016,25MESTRE DE OBRAS4.153,10TOPÓGRAFO4.449,75PROJETISTA8.400,00GRUPO IIIAPONTADOR2.531,34ESCRITURÁRIO2.531,34ALMOXARIFE2.710,68TÉCNICO EM CONTABILIDADE8.400,00GRUPO IV (CONCURSADOS)FISCAL4.200,00PROFESSORES: I - SEM HABILITAÇÃO 2.800,00PROF. C3.150,00PROF. B3.400,00PROF. A3.900,00PROF. ESP.4.200,00

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 53/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.

CARGOSVENCIMENTOS CR$SECRETÁRIO MUNICIPAL12.000,00CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO12.000,00COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO12.000,00PROCURADOR MUNICIPAL12.000,00CHEFE DE DIVISÃO9.000,00AUDITOR MUNICIPAL6.440,00ASSESSOR PARLAMENTAR6.440,00ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL6.440,00ASSESSOR DE SEGURANÇA6.440,00ADMINISTRADOR REGIONAL6.440,00CHEFE DE SERVIÇO4.900,00

TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº53/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.

CARGOSVENCIMENTOS CR$CHEFE DE SEÇÃO3.500,00CHEFE DE UNIDADE LOCAL2.600,00AGENTE I1.900,00AGENTE II1.800,00AGENTE III1.600,00AGENTE IV1.500,00AGENTE V1.400,00AGENTE VI1.300,00AGENTE VII1.100,00AGENTE VIII1.000,00