AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS ASSOSICAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CABO FRIO - FAMOCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.049 DE 25 DE JULHO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES E AMIGOS DE CABO FRIO - FAMOCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$214.080,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E OITENTA REAIS) À ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES E AMIGOS DE CABO FRIO - FAMOCAF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 292, LIVRO A-2, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 31.827.041/001-80, COM SEDE NA RUA JONAS GARCIA, Nº 109, BAIRRO CENTRO, CABO FRIO - RJ, PARA COBRIR GASTOS COM A EXECUÇÃO DO PROJETO “CIDADE ABERTA”, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.478/2007.

ART.2° - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS.231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N° 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL SERÃO REPASSADOS À ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES E AMIGOS DE CABO FRIO - FAMOCAF, EM 12 (DOZE) VEZES E LIBERADOS EM PARCELAS MENSAIS, MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO.

ART.3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.








ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 25 DE JULHO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO