DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO AOS MENORES EM IDADE ESCOLAR E ESTUDANTES EM GERAL QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ O 1º GRAU.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/06/1983 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0058-1983 - Observação: |
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