DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO IV DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/1990 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EMO:0005-90 - Observação: - Comissão: |
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