REGULA O PARCELAMENTO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/1979 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE Nº 047/79 - Observação: | |
| 16/11/1979 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 16/11/1979 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP | |
| 16/11/1979 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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