ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECIAIS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO URBANO NA AREA DO 1º. DISTRITO DO MUNICIPIO, CRIA A ZONA HOTELEIRA I ZH-I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2004 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0034-2004 - Observação: - Comissão: | |
| 30/03/2004 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 30/04/2004 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 065/04 - Observação: devolvido ao Prefeito em 30/04/2004. |
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