FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARA DE LICENCA PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSOES COM JOGOS ELETRONICOS A UMA PROXIMIDADE MINIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2002 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0031-2002 - Observação: - Comissão: | |
| 07/05/2002 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 14/05/2002 09:00:06 | PEDIDO DE VISTA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Vista ao Vereador - Complemento: JANIO MENDES - Observação: - Comissão: | |
| 28/05/2002 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: COSPCOSP | |
| 08/10/2002 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: EDUARDO KITA - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 08/11/2002 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1402002 - Observação: - Comissão: |
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