DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA SUSPENSAO DE SERVICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PUBLICO, PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DESSES SERVICOS, PUBLICOS OU PRIVADOS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2001 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0099-2001 - Observação: - Comissão: | |
| 06/12/2001 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 28/02/2002 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: COSPCOSP |
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