DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 806990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/1999 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0000-1999 - Observação: - Comissão: |
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