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PROJETO DE LEI Nº 175 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985.

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM JOSÉ FRANCESCONI DO VALLE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS) DE FRENTE PARA A RUA; 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS) NOS FUNDOS COM A RUA DE PEDRAS; 70,00M2 (SETENTA METROS QUADRADOS) PELA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE W-50 E 55,00M2 (CINQÜENTA E CINCO METROS QUADRADOS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE W-52, FORMANDO A ÁREA DE 2.500,00M2 (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA PRAINHA, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA E; 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 147; 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 132 E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM O LOTE 130, FORMANDO A ÁREA DE 539,00M2 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FRANCESCONI DO VALLE.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRODE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL