Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.471/2025, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS POR PIX E QR CODE EM TODOS OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

A Lei Municipal nº 4.471, de 18 de abril de 2025, instituiu o pagamento das passagens do Sistema de Transporte Público Coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR.
Embora o sistema já esteja disponível e funcionando, alguns ônibus apresentam falhas ou indisponibilidade no recebimento por essa modalidade de pagamento, prejudicando os usuários.
Dessa forma, a presente Indicação busca solicitar ao Poder Executivo que, junto à empresa concessionária, sejam adotadas as medidas necessárias, especialmente a manutenção periódica dos equipamentos, para garantir que todos os ônibus estejam aptos a receber pagamentos por PIX e QR Code.