Ementa

DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PORTANDO OBJETOS PESSOAIS E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por escopo fundamental garantir a plena inclusão, a dignidade e a integridade de pessoas com deficiência no Município de Cabo Frio, assegurando-lhes o direito básico de transitar, acessar e permanecer em espaços públicos e privados de uso coletivo tais como feiras, praças, arenas de eventos, estádios, centros culturais, estabelecimentos comerciais e praias, portando seus pertences essenciais e alimentos para consumo próprio, sem que sofram qualquer tipo de constrangimento ou proibição arbitrária por parte de organizadores ou estabelecimentos sob a justificativa de "vedação de entrada de alimentos externos".

A realidade urbana e turística de Cabo Frio é marcada por uma intensa agenda de eventos culturais, praças movimentadas (como as contempladas pelo programa municipal de ocupação de espaços públicos) e grande afluxo de munícipes e turistas.
Nesse cenário, o projeto se justifica sob duas frentes cruciais e urgentes:

A Restrição Alimentar Severa de Crianças Autistas e Pessoas com Deficiências Invisíveis/Transtornos Sensoriais:
Muitas condições que configuram deficiência não são aparentes a olho nu, a exemplo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), alergias alimentares graves, intolerâncias severas e condições metabólicas restritivas que exigem dietas hiperespecíficas. Para essas pessoas, especialmente crianças, a ingestão de alimentos fora de seu padrão rígido de aceitação pode desencadear crises comportamentais graves, episódios de recusa alimentar profunda ou sérios riscos à saúde física. Impedir que os responsáveis entrem nos recintos portando o alimento adequado equivale a bani-los dos espaços de lazer da cidade, violando o direito constitucional ao convívio social e à proteção integral da infância.

As Barreiras de Locomoção e o Deslocamento Exaustivo em Grandes Eventos:
Para as pessoas com deficiência física (cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida, paralisias ou deficiências motoras severas), a locomoção em meio a aglomerações e eventos lotados constitui um desafio titânico. Afastamentos prolongados do local onde estão sentadas ou acomodadas para enfrentar filas quilométricas em lanchonetes ou pontos de venda de água e comida dentro de um evento lotado geram exaustão extrema, riscos de quedas, dores e barreiras arquitetônicas intransponíveis. Garantir que possam portar água, refrigerantes e pequenos lanches consigo é uma medida elementar de adaptação razoável e respeito à autonomia humana.

Ademais, a proposição dialoga diretamente com as diretrizes protetivas da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), explicita as deficiências invisíveis e contempla de forma consolidada e objetiva a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) nos meios de comprovação. Vale destacar que os artigos finais foram redigidos de maneira a respeitar rigorosamente a separação de Poderes e a iniciativa privativa do Executivo quanto à gestão fiscal e administrativa (prevendo a aplicação por meio das posturas municipais já existentes e regulamentação pelo prefeito), blindando o projeto contra eventuais vetos formais e assegurando sua plena exequibilidade jurídica.

Pelo exposto, considerando a relevância social, a justiça humanitária e a necessidade de assegurar um ambiente verdadeiramente inclusivo em Cabo Frio, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura.