FICA CONSIDERADO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA E TÉRMINO NA ILHA DO RATO, DENOMINADA RUA DO CANAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/1988 16:00:13 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 030-A DE 28 DE ABRIL DE 1988.
FICA CONSIDERADO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA E TÉRMINO NA ILHA DO RATO, DENOMINADA RUA DO CANAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - FICA CONSIDERADO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA A ARTÉRIA EXISTENTE EM PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA E TÉRMINO NA ILHA DO RATO.
ARTIGO 2º - PASSA A DENOMINAR-SE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL COM O NOME DE RUA DO CANAL, GARANTINDO O ACESSO DE BANHISTAS À PRAIA EXISTENTE ÀS MARGENS DO CANAL ITAJURU.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 1988.
VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA
AUTOR
J U S T I F I C A T I V A :
A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE GARANTIR O ACESSO AO CANAL DA LAGOA DE ARARUAMA, NO BAIRRO PORTO DO CARRO PARA OS SEUS MORADORES, VISTO QUE, AS PRAIAS OCEÂNICAS ENCONTRAM0SE DISTANTES E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ALTO CUSTO DE VIDA, QUE NÃO PERMITE O DESLOCAMENTO PARA AS OUTRAS ÁREAS.
ASSIM SENDO, PRETENDEMOS LEGAR AS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES, O PRIVILÉGIO DE USO ETERNO DO BANHO DE MAR, SEM QUE OCORRA O RISCO DE SUA PRIVATIZAÇÃO.
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