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PROJETO DE LEI Nº 022 DE 11 DE MARÇO DE 1988.

OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO “ORLA DE BÚZIOS”, À ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA OUTORGADO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "ORLA DE BÚZIOS", 3º DISTRITO DE CABO FRIO, A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE CABO FRIO, PARA A CONSTRUÇÃO DE TRATAMENTO DOS TOXICÔMANOS.

ARTIGO 2º - A ÁREA CONCEDIDA POSSUI 6.672,93M², (SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), COMPREENDIDA ENTRE AS QUADRAS H, L, Q E R, E RUAS CREPÚSCULO, FELICIDADE E PASSARADA DO LOTEAMENTO ORLA DE BÚZIOS.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MARÇO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL