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MENSAGEM Nº 16/2026.

CABO FRIO, 3 DE AGOSTO DE 2026.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PATROCÍNIOS E APOIO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PROPOSIÇÃO INSTITUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL, COMPREENDIDO COMO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, BENS, SERVIÇOS OU OUTRAS UTILIDADES ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS DESTINADA À REALIZAÇÃO DE EVENTO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS PREVIAMENTE PACTUADAS, SUPRINDO A INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINA MUNICIPAL ABRANGENTE SOBRE O TEMA. A INICIATIVA PROVÉM DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ATENDE A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO VEICULADA PELO MEMORANDO/GAB/SECTUR Nº 337/2025 E ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 7º E 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARA TANTO, O PROJETO DE LEI FIXA DIRETRIZES E OBJETIVOS, DELIMITA OS EVENTOS PATROCINÁVEIS E AS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO, ADOTA O CHAMAMENTO PÚBLICO COMO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO, DISCIPLINA O PATROCÍNIO DIRETO, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PATROCÍNIOS – CMAP, ESTABELECE O REGIME DAS CONTRAPARTIDAS, REGULA O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELO MUNICÍPIO E ORDENA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A TRANSPARÊNCIA, O CONTROLE E A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

DE CARÁTER NORMATIVO E AUTORIZATIVO, A PROPOSTA PRESCINDE DA FIXAÇÃO DE VALORES E DA INSTITUIÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, RAZÃO PELA QUAL OS AUTOS FORAM INSTRUÍDOS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, NA FORMA DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO