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MENSAGEM Nº 14/2026.

CABO FRIO, 3 DE AGOSTO DE 2026.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PROPOSIÇÃO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, COM A LEI FEDERAL Nº 14.026/2020 E COM O DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010, E APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI, ENCONTRANDO FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 7º E 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARA TANTO, O PROJETO DE LEI DELIMITA O OBJETO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, QUE ABRANGE, NO MÍNIMO, OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, E ATRIBUI AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES A EXECUÇÃO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A REVISÃO PERIÓDICA DO PLANO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, DA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE E DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.