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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR E ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, DESTINADO AOS ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE.

§1º CONSIDERA-SE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE A DEFASAGEM DE DOIS ANOS OU MAIS ENTRE A IDADE DO ESTUDANTE E A SÉRIE REGULARMENTE CURSADA.

§2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE ASSEGURAR A RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR, COMBATER A REPETÊNCIA E PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO ESTUDANTE AO FLUXO REGULAR DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR ATENDERÁ ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL IDENTIFICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MEDIANTE AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR.

ART. 3º AS TURMAS DE ACELERAÇÃO FUNCIONARÃO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL, PREFERENCIALMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 7H E 18H, OBSERVADOS:

I – INTERVALOS PEDAGÓGICOS E RECREATIVOS;

II – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA;

III – ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE REFORÇO PEDAGÓGICO;

IV – ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO QUANDO NECESSÁRIO;

V – RESPEITO À CARGA HORÁRIA MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.

ART. 4º O ESTUDANTE PARTICIPANTE PODERÁ CURSAR, NO PERÍODO DE UM ANO LETIVO, CONTEÚDOS CORRESPONDENTES A ATÉ DUAS SÉRIES ESCOLARES, MEDIANTE:

I – AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL;

II – PLANO INDIVIDUAL DE APRENDIZAGEM;

III – ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO DESEMPENHO ESCOLAR;

IV – AVALIAÇÃO FINAL DE COMPETÊNCIAS E HABILIDADES.

ART. 5º CONCLUÍDO O PROCESSO DE CORREÇÃO DE FLUXO E VERIFICADO O APROVEITAMENTO SATISFATÓRIO, O ESTUDANTE SERÁ REINTEGRADO À TURMA REGULAR COMPATÍVEL COM SUA FAIXA ETÁRIA E DESEMPENHO ACADÊMICO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

II – PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES E EQUIPES PEDAGÓGICAS;

III – DESENVOLVER MATERIAIS DIDÁTICOS ESPECÍFICOS PARA O PROGRAMA;

IV – DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES PARTICIPANTES.

ART. 7º O INGRESSO NO PROGRAMA DEPENDERÁ:

I – DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA EQUIPE PEDAGÓGICA;

II – DE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS;

III – DE MATRÍCULA ATIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.