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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, COM O OBJETIVO DE PROMOVER QUALIDADE DE VIDA, INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE E GARANTIA DE DIREITOS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A CONDIÇÃO.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O DIABETES TIPO 1;

II – INCENTIVAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO;

III – GARANTIR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO HUMANIZADO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV – ESTIMULAR A INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL DAS PESSOAS COM DIABETES TIPO 1;

V – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SINAIS, SINTOMAS E MANEJO DA DOENÇA;

VI – INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DIABETES TIPO 1.

ART. 3º AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL PODERÃO:

I – PERMITIR QUE ALUNOS COM DIABETES TIPO 1 REALIZEM MONITORAMENTO GLICÊMICO E APLICAÇÃO DE INSULINA, QUANDO NECESSÁRIO;

II – ASSEGURAR ACESSO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O TRATAMENTO;

III – ORIENTAR PROFISSIONAIS DA UNIDADE ESCOLAR SOBRE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS RELACIONADAS À HIPOGLICEMIA E HIPERGLICEMIA;

IV – COMUNICAR IMEDIATAMENTE OS RESPONSÁVEIS EM CASOS DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ESTUDANTE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIABETES TIPO 1, ESPECIALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DO DIABETES.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.