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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE OFICINA INCLUSIVA DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA ASSISTIVA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL, AUTONOMIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A SUSTENTABILIDADE DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA:

I – RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADAPTAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE CADEIRAS DE RODAS, CADEIRAS DE BANHO, MULETAS, ANDADORES, PRÓTESES, ÓRTESES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA;

II – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PERTENCENTES A PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS;

III – CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FAMILIARES E CUIDADORES PARA ATUAÇÃO EM OFICINAS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS;

IV – REALIZAÇÃO DE CURSOS, OFICINAS PRÁTICAS E TREINAMENTOS VOLTADOS À MANUTENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA, INCLUINDO TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, MANUFATURA DIGITAL E SOLUÇÕES DE BAIXO CUSTO;

V – ESTÍMULO À GERAÇÃO DE RENDA, AUTONOMIA FINANCEIRA E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VI – INCENTIVO À ECONOMIA SUSTENTÁVEL, MEDIANTE O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS OU DANIFICADOS;

VII – ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS USUÁRIOS ACERCA DO USO CORRETO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR A COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO REALIZADOS EM EQUIPAMENTOS DE PARTICULARES E DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, ACESSIBILIDADE SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DO PROGRAMA.

§ 1º OS RECURSOS EVENTUALMENTE ARRECADADOS PODERÃO SER DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OFICINA, AQUISIÇÃO DE PEÇAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA.

§ 2º O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO PODERÁ RECEBER GRATUIDADE TOTAL OU PARCIAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ PRIORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FAMILIARES E CUIDADORES NAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO TÉCNICA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, BUSCANDO GARANTIR AMPLA INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER PARCERIAS E CONVÊNIOS COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR;

II – ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – EMPRESAS PRIVADAS;

V – ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

VI – CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À POLÍTICA DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 6º AS ATIVIDADES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, CENTROS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ESCOLAS TÉCNICAS, UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU UNIDADES MÓVEIS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE ARRECADAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, PEÇAS E MATERIAIS REUTILIZÁVEIS DESTINADOS À RECUPERAÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO SOCIAL.

ART. 8º O PROGRAMA PODERÁ ATUAR DE FORMA COMPLEMENTAR ÀS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.