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MENSAGEM Nº 7/2026.

CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2026.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, PELA LEI Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, PELA LEI Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, PELA LEI Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, PELA LEI Nº 4.768, DE 07 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É MATÉRIA DE CONVENIÊNCIA BUROCRÁTICA, MAS IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE VINCULADO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, INSCRITOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NO PLANO LOCAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONSAGRA, EM SEU ART. 74, QUE AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DEVEM OBEDECER A PROCESSO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO, COM O FIM DE INTEGRAR OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENTRE SI EVIDENCIANDO QUE A ARQUITETURA DO EXECUTIVO DEVE RESPONDER, DE FORMA DINÂMICA, ÀS NECESSIDADES DA COLETIVIDADE. É NESSE ESPÍRITO QUE SE INSERE A PRESENTE PROPOSTA.

AS MODIFICAÇÕES CONTEMPLAM A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA CIDADE (SECID), CUJA REORGANIZAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA À RACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA E À ELIMINAÇÃO DE SOBREPOSIÇÕES DE COMPETÊNCIAS; A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VOLTADO À COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL E À INTEGRAÇÃO ENTRE AS DIFERENTES PASTAS DO EXECUTIVO; E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA AZUL E BIOECONOMIA, QUE TRADUZ O RECONHECIMENTO ESTRATÉGICO DO POTENCIAL ECONÔMICO E AMBIENTAL DE CABO FRIO, MUNICÍPIO DE VOCAÇÃO COSTEIRA SINGULAR, COMPROMETENDO ESTA GESTÃO COM UMA AGENDA QUE CONCILIA DESENVOLVIMENTO, RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

A PROPOSTA CONTEMPLA, AINDA, A ATUALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS E A COMPATIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS COM A ESTRUTURA VIGENTE, CONFERINDO MAIOR CLAREZA E SEGURANÇA JURÍDICA AO ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.

A PRESENTE PROPOSITURA ENCONTRA AMPARO NA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE ORGANIZAR E APERFEIÇOAR CONTINUAMENTE O APARATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, EXPRESSÃO LEGÍTIMA DO MANDATO CONFERIDO PELO POVO E DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO DE ENTREGAR,

A CADA DIA, UMA GESTÃO MAIS EFICIENTE E COMPROMETIDA COM O BEM COMUM.

INSTA ESCLARECER QUE A PRESENTE ALTERAÇÃO NÃO ENSEJARÁ AUMENTO SIGNIFICATIVO DE DESPESA, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO OCORREM EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO CABO FRIO – RJ.