Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO REMOTO DE ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a adoção de medidas que promovam maior transparência, segurança e confiança nos atendimentos terapêuticos destinados às pessoas com deficiência no Município de Cabo Frio.
Muitas pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual ou limitações de comunicação, apresentam dificuldades em relatar situações ocorridas durante sessões terapêuticas, o que pode gerar insegurança por parte de seus responsáveis legais.
Nesse contexto, o acompanhamento remoto em tempo real, quando tecnicamente viável e realizado com o consentimento das partes envolvidas, pode se configurar como um importante instrumento de transparência, permitindo que pais ou responsáveis acompanhem os atendimentos sem interferir na autonomia técnica dos profissionais.
A proposta deve observar rigorosamente a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a preservação da privacidade, dignidade e segurança das informações dos pacientes e profissionais envolvidos.
Ressalta-se que a presente Indicação não impõe obrigações ao Poder Executivo, tratando-se de sugestão para análise de viabilidade técnica, operacional e orçamentária, permitindo eventual implementação de forma responsável e gradual.
Dessa forma, a medida contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, promovendo maior segurança, inclusão e qualidade no atendimento prestado.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a presente matéria.