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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A LEITURA, A CULTURA E A EDUCAÇÃO, POR MEIO DA FORMAÇÃO DE JOVENS MULTIPLICADORES DO CONHECIMENTO E INCENTIVADORES DA LEITURA.

ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E DE INCENTIVO À LEITURA, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – FORMAR JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO, CAPACITANDO-OS PARA ATUAR COMO MEDIADORES DE LEITURA E PROMOTORES DE ATIVIDADES CULTURAIS;

II – PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO AO LIVRO E À LEITURA, ESPECIALMENTE EM COMUNIDADES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

III – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS LITERÁRIOS, TAIS COMO FEIRAS DE LIVROS, PALESTRAS, OFICINAS E RODAS DE LEITURA EM DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO;

IV – ESTIMULAR PARCERIAS COM EDITORAS, LIVRARIAS, AUTORES E DEMAIS AGENTES DO SETOR CULTURAL, PARA DOAÇÃO DE LIVROS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CONJUNTAS;

V – INCENTIVAR A PRODUÇÃO LITERÁRIA LOCAL, COM VALORIZAÇÃO DE AUTORES, OBRAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VI – ESTIMULAR A FORMAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE ACERVOS DE LIVROS PARA EMPRÉSTIMO E CONSULTA EM BIBLIOTECAS PÚBLICAS, COMUNITÁRIAS E OUTROS ESPAÇOS DE INCENTIVO À LEITURA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 4º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA JOVENS COM IDADE ENTRE 15 (QUINZE) E 29 (VINTE E NOVE) ANOS, REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU QUE COMPROVEM VÍNCULO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PROJETOS SOCIAIS, COLETIVOS CULTURAIS OU INICIATIVAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5º A SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA, QUANDO HOUVER, PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE CHAMAMENTO, EDITAL OU OUTRO PROCEDIMENTO COMPATÍVEL, A SER DEFINIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE INTERESSE PELA LEITURA, PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES CULTURAIS, ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO E DEMAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 6º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AÇÕES DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS JOVENS PARTICIPANTES, VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES DE MEDIAÇÃO DE LEITURA, PROMOÇÃO CULTURAL E ATUAÇÃO COMUNITÁRIA, CONFORME DEFINIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM O APOIO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES CULTURAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS PARCEIROS, VISANDO À SUA IMPLEMENTAÇÃO E AO ALCANCE DE SEUS OBJETIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS DE QUE TRATA O CAPUT PODERÃO ENVOLVER, ENTRE OUTRAS AÇÕES, A DOAÇÃO DE LIVROS, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORMATIVAS, O APOIO TÉCNICO E LOGÍSTICO, BEM COMO OUTRAS INICIATIVAS COMPATÍVEIS COM AS FINALIDADES DO PROGRAMA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.