AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2026 10:25:53 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA | CADASTRADO | |
| 30/04/2026 10:57:41 | PAUTA | 0536ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/04/2026 15:41:41 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
RESOLVE:
ART. 1º FICA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZADO A DEVOLVER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUALQUER TEMPO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, SALDOS REMANESCENTES DO REPASSE DO DUODÉCIMO, NA MODALIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE SALDO FINANCEIRO.
ART. 2º DEVERÃO SER OBSERVADOS OS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DE LEIS.
ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS A PATIR DE 31 DE JANEIRO DE 2026.
ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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