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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE CIRCULAR URBANO INTEGRADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E À INTEGRAÇÃO ENTRE TODAS AS REGIÕES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES COMERCIAIS E ÁREAS DE INTERESSE COLETIVO;

II – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA FLUIDEZ DO TRÂNSITO URBANO;

III – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE BAIRROS, DISTRITOS E CENTROS URBANOS;

IV – FORTALECER A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO;

V – FOMENTAR A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À MOBILIDADE.

ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, O PROGRAMA PODERÁ ADOTAR LINHAS CIRCULARES URBANAS COMO INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA MOBILIDADE, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS A SEREM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º AS AÇÕES DO PROGRAMA DEVERÃO PRIORIZAR A INTERLIGAÇÃO DE PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO:

I – UNIDADES DE SAÚDE;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III – ÓRGÃOS E PRÉDIOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS;

IV – CENTROS COMERCIAIS E POLOS DE EMPREGO;

V – TERMINAIS E PONTOS DE INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE;

VI – ÁREAS TURÍSTICAS, CULTURAIS E DE LAZER.

ART. 5º OS ITINERÁRIOS DAS LINHAS CIRCULARES PODERÃO INCLUIR A PASSAGEM POR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL, COM O OBJETIVO DE FACILITAR O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO, TAIS COMO HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, SECRETARIAS MUNICIPAIS, DELEGACIAS, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FÓRUM, PREFEITURA, ENTRE OUTROS PONTOS DE INTERESSE COLETIVO.

ART. 6º O PROGRAMA DEVERÁ BUSCAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS DE BILHETAGEM ELETRÔNICA EXISTENTES, VISANDO MAIOR COMODIDADE E EFICIÊNCIA NO DESLOCAMENTO DOS USUÁRIOS.

ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE VIABILIDADE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI SERVIRÃO COMO REFERÊNCIA PARA O PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO.

ART. 9º O PROGRAMA DEVERÁ CONSIDERAR, DE FORMA PRIORITÁRIA, REGIÕES COM MAIOR DENSIDADE POPULACIONAL, VULNERABILIDADE SOCIAL E NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO URBANA, ABRANGENDO TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 10 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.