Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES TÉCNICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA E DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL, COM ÊNFASE EM JARDINS DE CHUVA, COMO INSTRUMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE CIDADE ESPONJA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E OS ODS 6, 11 E 13 DA AGENDA 2030.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade inserir, no ordenamento jurídico municipal, diretrizes modernas e eficazes para o enfrentamento dos desafios relacionados à drenagem urbana, por meio da adoção de Soluções Baseadas na Natureza (SBN), com destaque para os jardins de chuva, estruturadas sob a lógica do modelo de cidade esponja.
Cabo Frio apresenta desafios geográficos únicos, onde o escoamento rápido das águas pluviais sobrecarrega o Canal do Itajuru e o sistema lagunar, além de causar alagamentos em bairros como Jardim Esperança, Tamoios e o Centro.
O Município de Cabo Frio vivencia, de forma crescente, os impactos decorrentes da impermeabilização do solo urbano, fenômeno associado à expansão urbana e à substituição de áreas naturais por superfícies impermeáveis. Como consequência, verifica-se o aumento do escoamento superficial, a sobrecarga da infraestrutura de drenagem e a recorrência de alagamentos.
Nesse contexto, o modelo de cidade esponja surge como abordagem contemporânea de planejamento urbano, amplamente adotada em cidades resilientes, baseada na capacidade de absorção, infiltração e retenção das águas pluviais no próprio território urbano. Trata-se de mudança de paradigma: sair da lógica de escoamento rápido para a lógica de retenção e infiltração.
Os jardins de chuva, por sua vez, constituem uma das principais ferramentas dessa abordagem, sendo soluções de baixo custo relativo, elevada eficiência e múltiplos benefícios ambientais, urbanísticos e paisagísticos. Tais soluções representam um investimento eficiente, reduzindo significativamente os custos de manutenção da infraestrutura convencional e, principalmente, minimizando os prejuízos econômicos e sociais causados por eventos climáticos extremos, alagamentos e cheias, promovendo resiliência fiscal ao Município.
A proposta inova ao integrar essas soluções ao licenciamento urbanístico e ambiental, bem como ao estabelecer sua vinculação aos novos empreendimentos imobiliários. Esta exigência se fundamenta no princípio da função social da propriedade e da cidade (Art. 182 da Constituição Federal e a Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade), permitindo ao Município orientar as regras para as construções, garantindo que o direito de construir esteja ligado à solução de problemas ambientais (como as inundações), garantindo efetividade prática sem incorrer em vício de iniciativa.
A proposta alinha-se ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que torna o manejo de águas pluviais uma obrigação de serviço público, além de dialogar com as diretrizes do Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade. e ao Estatuto da Cidade.
A proposta também encontra respaldo na Agenda 2030 da ONU e a Lei Municipal 3.606/2022, promovendo avanços nos ODS 6 (gestão sustentável da água), ODS 11 (resiliência urbana contra alagamentos) e ODS 13 (adaptação climática) e as SBN, que são medidas cruciais de Adaptação Baseada em Ecossistemas, pois conseguem reduzir o pico de vazão e o volume total de escoamento em chuvas intensas.
Ao incorporar o conceito de cidade esponja aos instrumentos de planejamento urbano, o presente Projeto de Lei eleva o patamar da política pública municipal, promovendo uma abordagem integrada, sustentável e resiliente para a gestão das águas urbanas.
Trata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, que alia inovação, segurança jurídica e responsabilidade ambiental, razão pela qual se submete à apreciação dos Nobres Pares.