Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TAXAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei visa amenizar os impactos causados aos munícipes em decorrência da alteração da denominação de logradouros públicos. A mudança de nome de ruas, avenidas e demais logradouros, embora muitas vezes motivada por razões de interesse público, como homenagens, correções históricas ou padronizações urbanísticas, acarreta consequências práticas relevantes para os cidadãos que residem ou exercem atividades nesses locais. Tais alterações impõem a necessidade de atualização de diversos registros e cadastros, tanto em órgãos públicos quanto em entidades privadas, gerando custos financeiros e operacionais. A proposta, portanto, visa isentar os munícipes afetados do pagamento de taxas e despesas administrativas relacionadas à regularização de seus endereços. A medida contempla, de forma exemplificativa, a atualização de registros públicos, averbações cartorárias e ajustes cadastrais junto a órgãos municipais, além de outros atos necessários à plena regularização documental. Dessa forma, a presente proposição reafirma o compromisso com a razoabilidade administrativa, ao mesmo tempo em que promove uma gestão pública mais sensível aos impactos de suas decisões administrativas. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.