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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O USO DA FAIXA DE AREIA POR MEIOS DE HOSPEDAGEM, INCLUINDO POUSADAS, HOTÉIS, HOSTELS E SIMILARES, SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – FAIXA DE AREIA: ÁREA COMPREENDIDA ENTRE A LINHA D'E1GUA E O LIMITE DA VEGETAÇÃO OU URBANIZAÇÃO;

II – MEIOS DE HOSPEDAGEM: ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO;

III – AUTORIZAÇÃO DE USO: ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO, DISCRICIONÁRIO E REVOGÁVEL, QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO LIMITADA DE BEM PÚBLICO;

IV – EQUIPAMENTOS: GUARDA-SÓIS, CADEIRAS, MESAS, ESPREGUIÇADEIRAS E ESTRUTURAS SIMILARES.

ART. 3º O USO DA FAIXA DE AREIA POR MEIOS DE HOSPEDAGEM DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURAS.

§1º A AUTORIZAÇÃO:

I – TERÁ CARÁTER PRECÁRIO E INTRANSFERÍVEL;

II – NÃO IMPLICARÁ EXCLUSIVIDADE DE USO;

III – PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO POR INTERESSE PÚBLICO;

IV – TERÁ VALIDADE MÁXIMA DE 12 (DOZE) MESES, RENOVÁVEL.

§2º É VEDADA A OCUPAÇÃO DA FAIXA DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA.

ART. 4º OS MEIOS DE HOSPEDAGEM QUE UTILIZAREM A FAIXA DE AREIA DEVERÃO OBSERVAR OS MESMOS CRITÉRIOS, LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELO MUNICÍPIO PARA OS AMBULANTES E DEMAIS AUTORIZATÁRIOS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA NA ORLA, ESPECIALMENTE QUANTO A:

I – QUANTITATIVO MÁXIMO DE EQUIPAMENTOS;

II – ÁREA DE OCUPAÇÃO;

III – PADRONIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO;

IV – REGRAS DE FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO.

§1º O QUANTITATIVO MÁXIMO DE GUARDA-SÓIS E EQUIPAMENTOS NÃO PODERÁ EXCEDER AQUELE DEFINIDO NAS NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS AOS AMBULANTES AUTORIZADOS.

§2º CASO A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE ESTABELEÇA LIMITE NUMÉRICO ESPECÍFICO, ESTE SERÁ APLICADO IGUALMENTE AOS MEIOS DE HOSPEDAGEM.

ART. 5º A AUTORIZAÇÃO DEFINIRÁ, OBRIGATORIAMENTE:

I – A METRAGEM MÁXIMA DE OCUPAÇÃO POR ESTABELECIMENTO;

II – CORREDORES LIVRES DE CIRCULAÇÃO;

III – DISTANCIAMENTO MÍNIMO ENTRE OCUPAÇÕES;

IV – HORÁRIOS PERMITIDOS DE INSTALAÇÃO E RETIRADA.

ART. 6º A OCUPAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR:

I – MANUTENÇÃO DE FAIXA LIVRE MÍNIMA PARA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;

II – LIVRE ACESSO AO MAR EM TODA A EXTENSÃO;

III – RESPEITO À PAISAGEM URBANA E AMBIENTAL;

IV – PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO PERMANENTE DE ESTRUTURAS.

ART. 7º É VEDADO AOS MEIOS DE HOSPEDAGEM:

I – ULTRAPASSAR OS LIMITES AUTORIZADOS;

II – RESERVAR ÁREA COMO EXCLUSIVA PARA HÓSPEDES;

III – COMERCIALIZAR OU SUBLOCAR ESPAÇO PÚBLICO;

IV – IMPEDIR OU DIFICULTAR A ATUAÇÃO DE AMBULANTES LICENCIADOS;

V – PRATICAR QUALQUER FORMA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO PÚBLICO;

VI – INSTALAR ESTRUTURAS FIXAS SEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA;

VII – UTILIZAR SOM OU EQUIPAMENTOS QUE CAUSEM PERTURBAÇÃO.

ART. 8º O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ O USO COMPARTILHADO DA FAIXA DE AREIA ENTRE MEIOS DE HOSPEDAGEM, AMBULANTES LICENCIADOS E DEMAIS USUÁRIOS.

ART. 9º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURAS A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 10 CONSTITUEM INFRAÇÕES:

I – OCUPAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO;

II – EXCESSO DE EQUIPAMENTOS;

III – OBSTRUÇÃO DE ACESSO PÚBLICO;

IV – DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 11 AS PENALIDADES INCLUEM:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA;

III – APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS;

IV – SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO;

V – CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES DAS PENALIDADES SERÃO DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 12 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 13 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.