DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ALIANÇA POR CABO FRIO", ESTABELECE DIRETRIZES PARA PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa "Aliança por Cabo Frio", inspirado em iniciativas exitosas adotadas em diversos municípios brasileiros, que promovem a cooperação entre o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil.
Cabo Frio, sendo um dos principais destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, enfrenta desafios constantes relacionados à manutenção urbana, conservação de espaços públicos e valorização de áreas turísticas. Nesse contexto, torna-se fundamental a implementação de mecanismos modernos e eficientes de gestão compartilhada.
A proposta busca ampliar a capacidade de atuação do Poder Público por meio de parcerias estratégicas, promovendo maior agilidade na execução de serviços de zeladoria e revitalização urbana, sem prejuízo do interesse público.
Além disso, o projeto inova ao incorporar um importante viés social, ao incentivar a contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Essa medida visa não apenas contribuir para a manutenção da cidade, mas também promover inclusão social, geração de renda e dignidade, alinhando-se às políticas públicas de assistência social e empregabilidade.
A iniciativa fortalece o desenvolvimento sustentável do município, melhora a experiência de moradores e turistas e contribui para a construção de uma cidade mais organizada, inclusiva e economicamente dinâmica.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2026 10:17:07 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 28/04/2026 10:12:36 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “ALIANÇA POR CABO FRIO”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A MELHORIA DA ZELADORIA URBANA E A VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – FOMENTAR AÇÕES DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS;
II – INCENTIVAR INVESTIMENTOS PRIVADOS EM PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO;
III – AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO URBANA;
IV – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL;
V – FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO TURISMO SUSTENTÁVEL;
VI – ESTIMULAR PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ SER IMPLEMENTADO POR MEIO DE:
I – TERMOS DE COOPERAÇÃO;
II – ACORDOS DE COLABORAÇÃO;
III – ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR EMPRESAS OU ENTIDADES;
IV – CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS LEGAIS DE PARCERIA.
ART. 4ºAS PARCERIAS DEVERÃO OBSERVAR:
I – O INTERESSE PÚBLICO;
II – A TRANSPARÊNCIA;
III – A LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA;
IV – A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER CONTRAPARTIDAS INSTITUCIONAIS AOS PARCEIROS, TAIS COMO:
I – DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL;
II – INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS;
III – RECONHECIMENTO PÚBLICO DAS AÇÕES REALIZADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS.
ART. 6º - AS EMPRESAS E ENTIDADES PARTICIPANTES DO PROGRAMA PODERÃO, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUINDO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO OU INSCRITOS EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, PARA ATUAÇÃO EM SERVIÇOS DE ZELADORIA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.
'A71º A CONTRATAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.
'A72º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ARTICULAR, EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS COMPETENTES, PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS BENEFICIÁRIOS.
'A73º SERÁ INCENTIVADA A INTEGRAÇÃO DESSAS PESSOAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUALIFICAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
