DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ESPÉCIME ARBÓREO DA ESPÉCIE SAPOTIABA (POUTERIA SAPOTA), LOCALIZADO NA PRAÇA JOSÉ FELIX CHAPELÃO, CANTO DO FORTE, COMO PATRIMÔNIO NATURAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ODS 11 E ODS 15 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa consolidar a proteção de um patrimônio vivo e secular de Cabo Frio, reconhecendo-o como Patrimônio Natural e Paisagístico. A Sapotiaba localizada na Praça José Felix Chapelão é um exemplar centenário, remanescente autêntico da flora nativa e testemunha ocular do crescimento urbano do bairro da Passagem. Por se tratar de um Remanescente de Mata Atlântica de Restinga e funcionar como matriz genética vital, sua preservação é imperativa, dada a impossibilidade de substituição em tempo hábil devido ao crescimento extremamente lento da espécie.
A proposta fundamenta-se juridicamente na Constituição Federal e no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 52/2023), seguindo o precedente de proteção a árvores notáveis como a Figueira do Portinho (Lei nº 4.413/2025). Além do valor botânico, o exemplar cumpre função ecológica essencial, servindo de abrigo para a fauna e contribuindo para o microclima e conforto térmico da região do Canto do Forte.
Esta iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 e 15 da ONU, assegurando a permanência deste símbolo natural para as futuras gerações e suspendendo imediatamente qualquer ato administrativo que vise sua supressão.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2026 16:11:39 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 10/03/2026 10:13:18 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/03/2026 11:58:56 | PAUTA | 0526ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/03/2026 12:15:44 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA TOMBADO COMO PATRIMÔNIO NATURAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ESPÉCIME ARBÓREO DA ESPÉCIE SAPOTIABA (POUTERIA SAPOTA), LOCALIZADO NA PRAÇA JOSÉ FELIX CHAPELÃO, AO FINAL DA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, NO BAIRRO CANTO DO FORTE.
ART. 2º - O TOMBAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI VISA A PRESERVAÇÃO DEFINITIVA DO REFERIDO EXEMPLAR, IDENTIFICADO COMO REMANESCENTE CENTENÁRIO DA MATA ATLÂNTICA DE RESTINGA E TESTEMUNHA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO BAIRRO DA PASSAGEM, TENDO POR FINALIDADE A SALVAGUARDA DE SUAS CARACTERÍSTICAS BOTÂNICAS, HISTÓRICAS E DA MEMÓRIA DA FLORA NATIVA, FICANDO VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO QUE PROMOVA A DESCARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO OU TRANSPLANTE DO BEM TOMBADO SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 3º - A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E GESTÃO DO BEM TOMBADO DEVERÃO OBSERVAR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL) E NA LEI Nº 2.982/2018 (PLANO MUNICIPAL DE CULTURA), BEM COMO AS NORMAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - IMUPAC PROCEDERÃO À AVALIAÇÃO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL QUE EMITIRÁ O PARECER PARA APROVAÇÃO DO TOMBAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL CONSOLIDARÁ O TOMBAMENTO E A INSCRIÇÃO DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO NATURAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL NO LIVRO DO TOMBO, NOS TERMOS DA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981.
ART. 5º - EVENTUAIS PROJETOS DE MOBILIDADE OU SINALIZAÇÃO VIÁRIA NAS ADJACÊNCIAS DEVERÃO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), PRIORIZANDO SOLUÇÕES QUE GARANTAM A INTEGRIDADE FÍSICA E RADICULAR DA ÁRVORE E A SEGURANÇA VIÁRIA.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
