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ART. 1º. FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE OCULAR DA POPULAÇÃO IDOSA, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DE DOENÇAS VISUAIS.

ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA IDOSA AQUELA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

ART. 3º. CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCULAR DA PESSOA IDOSA:

I – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE OCULAR;

II – ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS DA VISÃO;

III – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES OFTALMOLÓGICAS PERIÓDICAS;

IV – ESTÍMULO À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS OFTALMOLÓGICAS COMUNS NA POPULAÇÃO IDOSA, TAIS COMO CATARATA, GLAUCOMA, DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE E RETINOPATIAS;

V – PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DA AUTONOMIA DA POPULAÇÃO IDOSA;

VI – INCENTIVO À COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADOTAR MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º. PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO PODERÁ INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, MUTIRÕES DE TRIAGEM VISUAL E OUTRAS AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE OCULAR DA PESSOA IDOSA.

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES E ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE OCULAR DA PESSOA IDOSA.

ART. 7º. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E AS DIRETRIZES DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.