INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DA SEGURANÇA E CIDADANIA, DESTINADO A PROPORCIONAR A ESTUDANTES A VIVÊNCIA EDUCATIVA JUNTO À GUARDA MUNICIPAL E AO CORPO DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a formação cidadã da juventude do Município de Cabo Frio, proporcionando aos estudantes a oportunidade de conhecer de forma educativa e orientada o funcionamento das instituições responsáveis pela proteção da população.
A aproximação entre os jovens e instituições como a Guarda Municipal de Cabo Frio e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro contribui para o fortalecimento da cultura de prevenção, disciplina e responsabilidade social.
Além disso, o programa poderá despertar vocações profissionais e incentivar o ingresso dos jovens em programas de aprendizagem, formação técnica e carreiras voltadas à segurança pública e à proteção da vida.
Trata-se de uma iniciativa de caráter educativo e social, que busca fortalecer a cidadania e aproximar a juventude das instituições públicas, contribuindo para uma sociedade mais consciente, participativa e segura.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2026 13:05:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/03/2026 10:26:44 | PAUTA | 0526ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/03/2026 12:18:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DA SEGURANÇA E CIDADANIA, DESTINADO A PROPORCIONAR A ESTUDANTES EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER A APROXIMAÇÃO ENTRE A JUVENTUDE E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA SOCIEDADE;
II – INCENTIVAR VALORES DE CIDADANIA, DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE SOCIAL E RESPEITO ÀS NORMAS;
III – PROPORCIONAR CONHECIMENTOS BÁSICOS SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, PRIMEIROS SOCORROS E DEFESA CIVIL;
IV – ESTIMULAR O INTERESSE DOS JOVENS POR ATIVIDADES PROFISSIONAIS VOLTADAS À SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO DA VIDA E SERVIÇO À COMUNIDADE.
ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES:
I – VISITAS GUIADAS ÀS INSTALAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL E DO CORPO DE BOMBEIROS;
II – PALESTRAS EDUCATIVAS E ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO PREVENTIVA;
III – TREINAMENTOS DEMONSTRATIVOS E ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS;
IV – DEMONSTRAÇÕES DE EQUIPAMENTOS, TÉCNICAS OPERACIONAIS E AÇÕES DE SALVAMENTO;
V – ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DE DISCIPLINA, TRABALHO EM EQUIPE E CIDADANIA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS;
II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU FEDERAL;
III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV – PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS À JUVENTUDE.
ART. 5º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA TERÁ CARÁTER EDUCATIVO, FORMATIVO E VOLUNTÁRIO, NÃO GERANDO QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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