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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO "EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM URBANA DE CABO FRIO", DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E CONDOMÍNIOS QUE CONTRIBUAM VOLUNTARIAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM URBANA NO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O SELO TEM POR OBJETIVOS:

I - INCENTIVAR A CORRESPONSABILIDADE SOCIAL DO SETOR EMPRESARIAL E RESIDENCIAL NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DO BEM-ESTAR COLETIVO;

II - FOMENTAR A COOPERAÇÃO ENTRE A INICIATIVA PRIVADA E OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL;

III - RECONHECER PUBLICAMENTE BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS QUE CONTRIBUAM PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E MELHORIA DA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

ART. 3º - PODERÃO SER CONTEMPLADOS COM O SELO AS EMPRESAS SEDIADAS (OU COM ATUAÇÃO REGULAR) E OS CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO QUE:

I - ESTEJAM EM SITUAÇÃO REGULAR QUANTO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E INEXISTÊNCIA DE MULTAS DE POSTURA NÃO PAGAS;

II - NÃO POSSUAM CONDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS OU PENAIS RELACIONADAS A ILÍCITOS AMBIENTAIS, FISCAIS OU ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

III - DESENVOLVAM OU APOIEM AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E O ORDENAMENTO MUNICIPAL.

§1º - CONSIDERAM-SE AÇÕES APTAS À CONCESSÃO DO SELO, ENTRE OUTRAS:

I - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO VOLTADOS PARA ÁREAS EXTERNAS, COM EVENTUAL COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS MEDIANTE REQUISIÇÃO OU INTEGRAÇÃO AO CENTRO DE MONITORAMENTO MUNICIPAL (153);

II - INVESTIMENTO EM ILUMINAÇÃO DE FACHADAS E ÁREAS DE PRAIA ADJACENTES, VISANDO A INIBIÇÃO DE DELITOS E AUMENTO DA VISIBILIDADE NOTURNA;

III – APOIO LOGÍSTICO A AÇÕES PREVENTIVAS E DE ORDENAMENTO REALIZADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ROMU OU FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS;

IV – MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E MOBILIÁRIO URBANO NO ENTORNO IMEDIATO, GARANTINDO A LIVRE CIRCULAÇÃO E A SEGURANÇA VIÁRIA;

V – APOIO INSTITUCIONAL A CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ.

§2º - O COMPARTILHAMENTO DE DADOS OU IMAGENS OBSERVARÁ INTEGRALMENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 4º - AS EMPRESAS CERTIFICADAS PODERÃO UTILIZAR O SELO EM MATERIAIS INSTITUCIONAIS E PUBLICITÁRIOS, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO.

ART. 5º - O MUNICÍPIO PODERÁ DIVULGAR, EM SEUS CANAIS OFICIAIS, A RELAÇÃO DOS CERTIFICADOS COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO.

ART. 6º - A CONCESSÃO DO SELO NÃO IMPLICARÁ QUALQUER BENEFÍCIO FISCAL, FINANCEIRO OU VANTAGEM ECONÔMICA DIRETA POR PARTE DO MUNICÍPIO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO:

I - A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA (CONSEG - CABO FRIO) NA AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS;

II - CRITÉRIOS, PRAZOS DE VALIDADE E PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO;

III – HIPÓTESES DE CASSAÇÃO AUTOMÁTICA DO SELO EM CASO DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA PÚBLICA OU INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS GRAVES.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.