SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CATA-TRECO, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL CAMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, DESTINADO AO RECOLHIMENTO PROGRAMADO E DIFERENCIADO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS DESCARTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O descarte irregular de resíduos sólidos volumosos, especialmente móveis e utensílios domésticos inservíveis, configura relevante problema de ordem urbana, ambiental e sanitária no Município de Cabo Frio, contribuindo para a degradação do espaço público, obstrução de vias, proliferação de vetores e comprometimento da paisagem urbana.
A inexistência de um serviço público estruturado e específico para esse tipo de resíduo tem levado parcela da população a realizar o descarte em locais impróprios, muitas vezes por ausência de alternativa acessível e devidamente divulgada.
Nesse contexto, a instituição do PROGRAMA CATA-TRECO, sob a gestão da COMSERCAF, apresenta-se como medida administrativa eficiente e alinhada aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao promover o manejo adequado dos resíduos, a responsabilidade compartilhada e a melhoria da qualidade de vida urbana.
O uso de ferramentas tecnológicas acessíveis, como o agendamento via WhatsApp com envio prévio de fotos e informações, permitirá maior racionalização dos recursos públicos, planejamento logístico adequado e maior efetividade na prestação do serviço.
Diante do exposto, resta evidenciado o interesse público da presente Indicação, razão pela qual se solicita sua apreciação e acolhimento pelo Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2026 10:36:16 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 29/01/2026 11:00:28 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE DETERMINE À AUTARQUIA MUNICIPAL COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS PARA A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA CATA-TRECO, OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO, CONTÍNUO E DIFERENCIADO PARA O RECOLHIMENTO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, SOFÁS, ARMÁRIOS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS VOLUMOSOS E SIMILARES DESCARTADOS DE FORMA INADEQUADA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS COMUNS E TERRENOS DO MUNICÍPIO;
II – DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA OFICIAL DE ATENDIMENTO, COM DIAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, ORGANIZADOS POR BAIRROS, DISTRITOS OU SETORES ADMINISTRATIVOS, GARANTINDO PREVISIBILIDADE E EFICIÊNCIA OPERACIONAL;
III – DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE AGENDAMENTO PRÉVIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP), CANAL TELEFÔNICO OU PLATAFORMA DIGITAL, PERMITINDO AO MUNÍCIPE:
A) SOLICITAR O RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS;
B) ENCAMINHAR REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS ITENS A SEREM RECOLHIDOS;
C) INFORMAR JUSTIFICATIVA E ENDEREÇO DO DESCARTE, POSSIBILITANDO A ADEQUADA AVALIAÇÃO TÉCNICA DA DEMANDA;
IV – INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA CATA-TRECO ÀS AÇÕES PERMANENTES DE LIMPEZA URBANA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, COM VISTAS À PREVENÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS;
V – ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE ASSEGUREM A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS MATERIAIS RECOLHIDOS, OBSERVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM, TRIAGEM OU DESCARTE FINAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE;
VI – PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS, VISANDO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUANTO AOS RISCOS AMBIENTAIS, SANITÁRIOS E URBANOS DECORRENTES DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS VOLUMOSOS.
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