Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 0001/2025, DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM FOCO NA REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) BERNARDO ELIAS BARRETO, LOCALIZADA NO BAIRRO ARAÇÁ, INCLUINDO OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

Justificativa

A presente Indicação Legislativa visa dar cumprimento à Emenda Impositiva nº 0001/2025, instrumento previsto no ordenamento jurídico que assegura ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar prioridades na aplicação de recursos públicos, especialmente em áreas essenciais, como a saúde.
A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e coordenação do cuidado. O fortalecimento de sua estrutura repercute diretamente na eficiência de toda a rede de saúde municipal.
A Estratégia de Saúde da Família Bernardo Elias Barreto, situada no bairro Araçá, desempenha papel fundamental no atendimento à população local, necessitando, entretanto, de intervenções estruturais e modernização de seus equipamentos, a fim de assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde e atendimento digno aos usuários do sistema.
A aplicação dos recursos previstos na emenda permitirá:
• a melhoria da infraestrutura física da unidade;
• a modernização dos equipamentos utilizados nos atendimentos;
• a ampliação da capacidade operacional da ESF;
• a redução da sobrecarga em unidades de média e alta complexidade;
• a elevação da qualidade, humanização e resolutividade dos serviços prestados.
Trata-se, portanto, de medida que atende ao interesse público, está em consonância com as diretrizes do SUS, fortalece a política pública de saúde municipal e contribui para a promoção da dignidade e da qualidade de vida da população de Cabo Frio.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo o acolhimento da presente Indicação, com a adoção das providências necessárias à sua efetiva implementação.