REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 413/2025.
O referido Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cabo Frio com seu regime próprio de previdência social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, vencidos até 31 de agosto de 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM nº 287/2025 - Mensagem Executiva nº 064/2025)
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 14:50:36 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/12/2025 15:11:08 | PAUTA | 0514ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ALÍNEA “C”, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 413/2025.
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