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PROJETO DE LEI Nº 412/2025

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, VENCIDOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º AS CONTRIBUIÇÕES LEGALMENTE INSTITUÍDAS, INCLUSIVE SEUS ENCARGOS LEGAIS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NÃO REPASSADAS À UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS ATÉ O SEU VENCIMENTO A CONTAR DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, DEPOIS DE APURADAS E CONFESSADAS, PODERÃO SER OBJETO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO, EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

'A7 1º O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO AJUSTE A QUE SE REFERE O CAPUT OCORRERÁ ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.

'A7 2º É VEDADO O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

ART. 2º PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS A SEREM PARCELADOS, OS VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, RESPEITADA A META UTILIZADA NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

ART. 3º AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS NOS TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DE VENCIMENTO, RESPEITADA A META UTILIZADA NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

ART. 4º AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO IPCA, ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), ACUMULADOS DESDE A DATA DO SEU VENCIMENTO, ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO EFETIVO PAGAMENTO, RESPEITADA A META UTILIZADA NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ASSEGURAR A REGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO