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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL "ÓLEO QUE VIRA VIDA", COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – INCENTIVAR A POPULAÇÃO A DESCARTAR CORRETAMENTE O ÓLEO DE COZINHA USADO;

II – PROMOVER A ARBORIZAÇÃO URBANA E O AUMENTO DAS ÁREAS VERDES;

III – GERAR CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL ENTRE MORADORES, COMERCIANTES E ESCOLAS;

IV – FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ASSOCIAÇÕES NO CUIDADO AMBIENTAL.

ART. 2º O PROGRAMA ATENDERÁ:

I – MORADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II – COMERCIANTES, ESPECIALMENTE BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES;

III – COMUNIDADES ESCOLARES;

IV – ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO E DEMAIS ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS.

ART. 3º O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SERÁ O SEGUINTE:

I – CADA LITRO DE ÓLEO DE COZINHA USADO, LIMPO E ARMAZENADO EM GARRAFA PET FECHADA, SERÁ TROCADO POR 1 MUDA DE ÁRVORE;

II – LIMITE DE ATÉ 5 MUDAS POR CPF POR EVENTO OU AÇÃO;

III – TODO ÓLEO RECOLHIDO SERÁ DESTINADO A COOPERATIVAS OU EMPRESAS RECICLADORAS CERTIFICADAS, PARA PRODUÇÃO DE SABÃO ECOLÓGICO OU BIODIESEL.

ART. 4º OS PONTOS DE COLETA PODERÃO SER:

I – BASES DA GUARDA MUNICIPAL / MARÍTIMA;

II – ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL;

III – SEDES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO;

IV – PONTOS DE APOIO VOLUNTÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PARCEIROS;

V – AÇÕES ITINERANTES PROGRAMADAS PELA PREFEITURA.

ART. 5º AS MUDAS DISPONIBILIZADAS PRIORIZARÃO ESPÉCIES ADAPTADAS AO CLIMA E VEGETAÇÃO LOCAL, COMO: IPÊ (ROXO, AMARELO, BRANCO), OITI, PITANGA, AROEIRA, INGÁ E ÁRVORES NATIVAS DA RESTINGA.

ART. 6º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, SERÁ NECESSÁRIA:

I – PARCERIA COM O HORTO MUNICIPAL OU VIVEIRISTAS LOCAIS;

II – KITS PARA RECOLHIMENTO DE ÓLEO;

III – EQUIPE PARA REGISTRO, ENTREGA E ORIENTAÇÃO AOS PARTICIPANTES;

IV – MATERIAL EDUCATIVO IMPRESSO E DIGITAL;

V – TRANSPORTE PARA RECOLHIMENTO DO ÓLEO E ENTREGA AOS RECICLADORES;

VI – LOGÍSTICA DE ESTOQUE E DISTRIBUIÇÃO DAS MUDAS.

ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM PARCERIAS ESTRATÉGICAS ENVOLVENDO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GUARDA MUNICIPAL / MARÍTIMA, ASSOCIAÇÕES DE RECICLAGEM, ESCOLAS, COMÉRCIOS PARCEIROS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

ART. 8º A PREFEITURA DEVERÁ PROMOVER COMUNICAÇÃO E ENGAJAMENTO, INCLUINDO:

I – IDENTIDADE VISUAL E NOME OFICIAL DO PROJETO;

II – POSTAGENS E CONTEÚDOS EDUCATIVOS EM REDES SOCIAIS E IMPRENSA LOCAL;

III – AÇÕES EM ESCOLAS E MUTIRÕES DE PLANTIO;

IV – CERTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE COMÉRCIOS E PARCEIROS ENGAJADOS.

ART. 9º ESPERA-SE COM O PROGRAMA:

I – AUMENTO DO NÚMERO DE ÁRVORES PLANTADAS EM CABO FRIO;

II – REDUÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA PELO DESCARTE INCORRETO DE ÓLEO;

III – MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DA POPULAÇÃO;

IV – ENGAJAMENTO DE ESCOLAS, COMÉRCIOS E ASSOCIAÇÕES;

V – FORTALECIMENTO DA IMAGEM DA PREFEITURA COMO PROMOTORA DE SUSTENTABILIDADE.

ART. 10. FUTURAS EXPANSÕES PODERÃO INCLUIR:

I – TROCA DE GARRAFAS PET POR MUDAS;

II – OFICINAS DE SABÃO ECOLÓGICO;

III – ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES;

IV – MUTIRÕES DE ARBORIZAÇÃO COM VOLUNTÁRIOS;

V – CERTIFICADOS DE SUSTENTABILIDADE PARA COMÉRCIOS E PARCEIROS.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.