INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS CONCESSIONÁRIAS POR REINCIDÊNCIA EM FALHAS DE FORNECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica prejudicam residências, estabelecimentos comerciais, serviços públicos e atividades essenciais. Em muitos municípios, há bairros que sofrem constantemente com quedas de energia sem que haja monitoramento público ou responsabilização adequada.
O presente Projeto de Lei não interfere na regulação técnica ou tarifária, que é de competência federal e estadual, mas atua naquilo que é legítimo ao município:
✔ a defesa do consumidor
✔ a organização do interesse local
✔ a fiscalização administrativa das concessionárias
✔ e a proteção dos serviços essenciais utilizados pela população.
O Sistema Municipal de Registro permite identificar padrões de falhas, gerar transparência e estabelecer instrumentos de resposta, inclusive com aplicação de sanções administrativas quando houver reincidência.
O município tem competência expressa para legislar sobre interesse local (art. 30, I, da CF), serviços públicos de sua titularidade (art. 30, V), e proteção do consumidor (art. 30, VIII), o que dá total segurança jurídica à presente proposta.
Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Cabo Frio, 10 de dezembro de 2025.
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Vereador
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2025 09:57:17 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 10/12/2025 10:23:28 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/12/2025 11:48:26 | PAUTA | 0513ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2025 14:18:36 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (SIMRIEE), DESTINADO A MONITORAR, REGISTRAR E ACOMPANHAR AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRIDAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
ART. 2º O SIMRIEE TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:
I – REGISTRAR OCORRÊNCIAS DE INTERRUPÇÕES COMUNICADAS PELOS CONSUMIDORES, PELA PREFEITURA E PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA;
II – IDENTIFICAR ÁREAS COM REINCIDÊNCIA DE QUEDAS DE ENERGIA;
III – SUBSIDIAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO;
IV – PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
ART. 3º A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÁ INFORMAR AO SIMRIEE, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, QUAISQUER INTERRUPÇÕES QUE ULTRAPASSEM 15 MINUTOS, INDICANDO:
I – DATA E HORÁRIO DA OCORRÊNCIA;
II – BAIRROS ATINGIDOS;
III – CAUSA DECLARADA;
IV – PRAZO PARA RESTABELECIMENTO;
V – MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS.
ART. 4º CONSTATADA REINCIDÊNCIA DE INTERRUPÇÕES SUPERIORES A 30 MINUTOS, NO MESMO BAIRRO OU REGIÃO, EM PERÍODO INFERIOR A 60 DIAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI.
ART. 5º AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUE SE REFERE O ART. 4º INCLUEM:
I – ADVERTÊNCIA ESCRITA;
II – MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PROPORCIONALMENTE À GRAVIDADE, REINCIDÊNCIA E NÚMERO DE CONSUMIDORES AFETADOS;
III – RECOMENDAÇÃO DE MELHORIAS EMERGENCIAIS NA REDE ELÉTRICA;
IV – COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL (QUANDO CABÍVEL).
ART. 6º A MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 5º SERÁ REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (FMDC).
ART. 7º O SIMRIEE DEVERÁ DISPONIBILIZAR, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, RELATÓRIO MENSAL CONTENDO:
I – NÚMERO DE OCORRÊNCIAS REGISTRADAS;
II – BAIRROS MAIS AFETADOS;
III – HISTÓRICO DE REINCIDÊNCIA;
IV – MEDIDAS ADOTADAS PELA CONCESSIONÁRIA;
V – SANÇÕES APLICADAS, QUANDO HOUVER.
ART. 8º ESTA LEI NÃO TRATA DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA OU OPERACIONAL DIRETA DA REDE ELÉTRICA, LIMITANDO-SE AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERESSE LOCAL E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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