Ementa

DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO BEM PÚBLICO, TERMINAL MUNICIPAL DE ÔNIBUS DE TURISMO JOSIAS ROCHA DE MEDEIROS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo oficializar a identificação e denominação do bem público denominado "Terminal Municipal de Ônibus de Turismo Josias Rocha de Medeiros", atendendo às disposições da Lei Municipal nº 3.817, de 11 de outubro de 2023, que regulamenta a nomeação, alteração de denominação e identificação de próprios, vias, logradouros e demais bens públicos do Município de Cabo Frio.
A norma de referência estabelece critérios objetivos para a justa atribuição de nomes a equipamentos públicos, priorizando personalidades falecidas que tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvimento político, social, institucional, cultural ou comunitário da cidade. Nesse sentido, o homenageado, Vereador Josias Rocha de Medeiros, cumpre plenamente os requisitos legais, sendo amplamente reconhecido por sua dedicação ao serviço público e pelo legado de trabalho em prol da população cabo-friense.
Durante sua trajetória pública, o Vereador Josias Rocha de Medeiros exerceu suas funções com seriedade, espírito de responsabilidade e profundo compromisso com o bem comum. Sua atuação firme, ética e comprometida com as causas sociais marcou sua passagem pela vida política, tornando-o referência de integridade e de defesa dos interesses da coletividade. Seu falecimento representou uma expressiva perda para o Município, deixando lacunas humanas e políticas que ainda hoje são sentidas por todos que conviveram com sua dedicação e senso de justiça.
Assim, a denominação do Terminal Municipal de Ônibus de Turismo com o nome de Josias Rocha de Medeiros constitui não apenas uma justa e honrosa homenagem, mas também um gesto simbólico de gratidão da sociedade cabo-friense. A iniciativa permitirá que sua memória permaneça viva no cotidiano dos cidadãos, especialmente em um equipamento público de grande relevância para a mobilidade urbana e para o turismo local.
O projeto atende integralmente aos critérios técnicos e formais definidos em lei, incluindo a indicação da localização por meio de mapa específico e coordenadas georreferenciadas (Anexo II), além da consolidação das informações do bem público no Anexo I. Ademais, cumpre o previsto na legislação ao determinar a inserção de placas informativas contendo breve biografia e contextualização da homenagem, fortalecendo a preservação da memória histórica municipal.
Diante do exposto, por se tratar de iniciativa plenamente legal, meritória e de elevado valor simbólico e social, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente matéria.