EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual de 2026 tem por objetivo destinar parte da receita corrente líquida do Município ao Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no §1º do art. 141 da Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio, que assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, de caráter impositivo, até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
A medida visa fortalecer o financiamento do sistema público de saúde municipal, ampliando a capacidade de investimento e execução de políticas voltadas à atenção básica, aquisição de equipamentos, manutenção de unidades de saúde e melhoria da qualidade do atendimento à população.
Dessa forma, a presente proposição contribui para a concretização dos direitos sociais fundamentais, em especial o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 7 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, pelos fundamentos expostos, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 14:14:34 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/11/2025 16:53:39 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2025 13:31:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/11/2025 16:23:31 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/11/2025 16:23:57 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) JARDIM NAUTILUS, NO BAIRRO JARDIM NAUTILUS.VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL-EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) JARDIM NAUTILUS, NO BAIRRO JARDIM NAUTILUS.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, COM A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) SANTA MARGARIDA, NO BAIRRO SANTA MARGARIDA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.VALOR OFERECIDO R$ 541.889,11
SUB TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$ 841.899,11
'D3RGÃO EXECUTOR:024- SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMOPROJETO A SER REALIZADO2343 - MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS-INTEGRAR PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANIZAÇÃO PARA DOTAR CABO FRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA MODERNA, SEGURA E SUSTENTÁVEL, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL, DA PRAÇA ANTERO DE QUINTAL, NO BAIRRO CÉLULA MATER.VALOR OFERECIDO R$ 441.889,12 SUB TOTAL DO VALOR OFERECIDO
'D3RGÃO EXECUTOR:024- SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMOPROJETO A SER REALIZADO2343 - MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS-INTEGRAR PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANIZAÇÃO PARA DOTAR CABO FRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA MODERNA, SEGURA E SUSTENTÁVEL, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL, DA PRAÇA GUARANI, NO BAIRRO GUARANI.VALOR OFERECIDOR$ 300.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOPROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO- ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, POR MEIO DO APOIO ADMINISTRATIVO, LOGÍSTICO E FINANCEIRO, GARANTINDO SUA EFETIVA ATUAÇÃO NA FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00SUB TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$ 841.899,11
METAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026 R$ 1.683.778,23ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:
ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 28.624.230,00
ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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