Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO SUB-BAIRRO DO ANGELIN, POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA E MATERIAL PERMANENTE.VALOR OFERECIDO R$ 841.889,11

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:03 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIALNATUREZA: TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOSPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA APAE, EM TAMOIOS.VALOR OFERECIDO R$ 700.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃOPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPALVALOR OFERECIDO R$ 141.889,11

TOTAL R$ 1.683.778,23ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 28.624.230,00

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO SUB-BAIRRO DO ANGELIN, POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA E MATERIAL PERMANENTE.VALOR OFERECIDO R$ 841.889,11

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:03 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIALNATUREZA: TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOSPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA APAE, EM TAMOIOS.VALOR OFERECIDO R$ 700.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃOPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPALVALOR OFERECIDO R$ 141.889,11

TOTAL R$ 1.683.778,23ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9998

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 28.624.230,00

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA:

AS EMENDAS IMPOSITIVAS ORA APRESENTADAS TÊM POR FINALIDADE ATENDER DEMANDAS CONCRETAS, EMERGENCIAIS E HISTORICAMENTE REPRIMIDAS DE DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE INTERESSE PÚBLICO, EQUIDADE TERRITORIAL E FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS ESSENCIAIS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E GESTÃO PÚBLICA.

A PRIMEIRA DESTINAÇÃO, CORRESPONDENTE A 50% DO TOTAL DAS EMENDAS, VIABILIZA A REFORMA E A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O POSTO DE SAÚDE DO ANGELIM, SUBBAIRRO LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, CUJA POPULAÇÃO ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS DE ACESSO E CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO BÁSICO. A UNIDADE, ATUALMENTE COM INFRAESTRUTURA LIMITADA E CARÊNCIA DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, NECESSITA DE INTERVENÇÃO IMEDIATA PARA ASSEGURAR ATENDIMENTOS COM SEGURANÇA, DIGNIDADE E EFICIÊNCIA. A MELHORIA DO ESPAÇO FÍSICO, SOMADA À REPOSIÇÃO DE INSUMOS, REPRESENTA INVESTIMENTO DIRETO NA QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, REDUZINDO DESLOCAMENTOS FORÇADOS À SEDE DISTRITAL E AMPLIANDO A RESOLUTIVIDADE DO SUS LOCAL.

A SEGUNDA EMENDA DESTINA R$ 800.000,00 PARA AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA APAE, NO DISTRITO DE TAMOIOS. TRATA-SE DE INICIATIVA DE ALTÍSSIMO ALCANCE SOCIAL, POIS A NOVA ESTRUTURA PERMITIRÁ AMPLIAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, SUPRINDO UMA CARÊNCIA HISTÓRICA NA REGIÃO MAIS POPULOSA E GEOGRAFICAMENTE AFASTADA DA SEDE DO MUNICÍPIO. O APOIO FINANCEIRO À OBRA REFORÇA O COMPROMISSO COM A INCLUSÃO, A ACESSIBILIDADE E A PROTEÇÃO SOCIAL, FORTALECENDO A REDE SOCIOASSISTENCIAL E GARANTINDO ÀS FAMÍLIAS DE TAMOIOS UM SERVIÇO ESSENCIAL E PRÓXIMO DE SUAS REALIDADES.

POR FIM, A TERCEIRA EMENDA DIRECIONA R$ 41.889,11 PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DESTINADOS AO PROGRAMA “ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL”, INSTRUMENTO ESTRATÉGICO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DOS SERVIDORES. TRATA-SE DE INVESTIMENTO QUE RETORNA DIRETAMENTE EM EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INOVAÇÃO NOS PROCESSOS INTERNOS E FORTALECIMENTO DA CULTURA DE PROFISSIONALIZAÇÃO DO QUADRO PÚBLICO. AO APOIAR A FORMAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A EMENDA CONTRIBUI PARA ELEVAR O PADRÃO DE GOVERNANÇA, REFLETINDO EM MELHORES RESULTADOS PARA A POPULAÇÃO.

ASSIM, CADA UMA DAS EMENDAS APRESENTADAS SE FUNDAMENTA EM DEMANDAS REAIS, SOCIALMENTE RELEVANTES E DOTADAS DE REPERCUSSÃO DIRETA NA VIDA DOS CIDADÃOS, REAFIRMANDO O COMPROMISSO DESTE MANDATO COM O DESENVOLVIMENTO HUMANO, A JUSTIÇA SOCIAL E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.