EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO §1 DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A presente Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual de 2026 tem por objetivo destinar parte da receita corrente líquida do Município ao Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no §1º do art. 141 da Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio, que assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, de caráter impositivo, até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
A medida visa fortalecer o financiamento do sistema público de saúde municipal, ampliando a capacidade de investimento e execução de políticas voltadas à atenção básica, aquisição de equipamentos, manutenção de unidades de saúde e melhoria da qualidade do atendimento à população.
Adicionalmente, a presente emenda também destina recursos à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, especificamente para a ação de manutenção da unidade administrativa, com o objetivo de assegurar o funcionamento contínuo da estrutura administrativa, garantindo suporte técnico, operacional e logístico indispensável à execução das políticas públicas, especialmente no âmbito da Guarda Marítima. Tal investimento reforça a eficiência institucional e contribui para a promoção da segurança pública, que constitui dever do Estado e direito de todos.
Dessa forma, a proposição apresentada colabora para a concretização dos direitos sociais fundamentais, em especial o direito à saúde, e o fortalecimento das ações de segurança e ordem pública, igualmente essenciais ao bem-estar coletivo.
Assim, pelos fundamentos expostos, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 10:09:29 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 10:48:43 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2025 12:35:19 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/11/2025 13:21:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/11/2025 16:14:25 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/11/2025 16:14:49 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO BRIZIO DA CUNHACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) GAMBOA, NO BAIRRO GAMBOA.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) BOCA MATO, NO BAIRRO BOCA MATO.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) GAMBOA, NO BAIRRO GAMBOA.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) BOCA MATO, NO BAIRRO BOCA MATO.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO PARA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) JACARÉ, NO BAIRRO JACARÉ
VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) JACARÉ, NO BAIRRO JACARÉ.
VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO JARDIM NAUTILUS, NO BAIRRO JARDIM NAUTILUS.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) JARDIM NAUTILUS, NO BAIRRO JARDIM NAUTILUS.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) MONTE ALEGRE, NO BAIRRO MONTE ALEGRE.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) MONTE ALEGRE, NO BAIRRO MONTE ALEGRE
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO1050- IMPLANTAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) - IMPLANTAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS EM TAMOIOS, AMPLIANDO O ACESSO A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ESPECIALIDADES E FORTALECENDO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL, NO PAM DE SÃO CRISTÓVÃO, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.
VALOR OFERECIDO R$183.778,23
SUB TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$1.383.778,23
OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR:022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PROJETO A SER REALIZADO2004 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTINDO SUPORTE TÉCNICO, OPERACIONAL E LOGÍSTICO PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA GUARDA MARÍTIMA.
VALOR OFERECIDO R$ 300.000,00
SUB TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$ 300.000,00
METAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026 R$ 1.683.778,23
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:
ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9998
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 28.624.230,00
ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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